“[Os poderes do Fundo de Resolução] são os que emergem do contrato. Gostaria que estivesse representado, o sucedâneo para isso foi a comissão de acompanhamento, mas - baseando-me num anúncio – não é a mesma coisa”, afirmou Máximo dos Santos, perante os deputados da comissão de orçamento e finanças.

Segundo o também vice-governador do Banco de Portugal, as instituições europeias entenderam que para que o Novo Banco “saísse do estatuto de banco de transição tinha de afastar o lado público do banco da sua gestão”.

Máximo dos Santos considerou ainda que o prazo dado para a venda que a Comissão Europeia deu para a venda do Novo Banco foi "muito curto", inicialmente de dois anos e depois alargado para três anos, e disse que inicialmente a avaliação que as instituições europeias faziam do banco era "muito negativa" e que foram as instituições portuguesas que tiveram de provar que o banco seria viável.

Sobre o caso Alantra, Máximo dos Santos considerou que houve uma “falha de comunicação” do Novo Banco. “É importante que o Fundo de Resolução esteja na posse de todas as informações para tomar decisões”, afirmou.

Segundo o relatório da auditoria da Deloitte ao Novo Banco, divulgada na semana passada pelo parlamento (ainda que com partes expurgadas), a gestão do Novo Banco não informou o Fundo de Resolução que foi desaconselhada pelo departamento de ‘compliance’ a avançar com as operações de venda de carteiras de ativos envolvendo como consultora a sociedade Alantra por ser representada em Portugal por uma ex-assessora de Ricardo Salgado (Rita Barosa).

Esta terça-feira, também na Comissão de Orçamento e Finanças, o presidente executivo do Novo Banco, António Ramalho, assumiu que a decisão de contratar a Alantra foi do Conselho de Administração depois de o departamento de ‘compliance’ o ter desaconselhado. A administração acabou por escolher a Alantra Espanha para o assessorar na venda de imóveis, sem intervenção da equipa portuguesa.

O Fundo de Resolução bancário, além de ter 25% do Novo Banco, é a entidade responsável pelas injeções de capital no banco, no âmbito do acordo feito em 2017 na venda de 75% da instituição financeira ao fundo de investimento norte-americano Lone Star.

Esse acordo prevê que, através de um mecanismo de capital contingente, o fundo cubra perdas do banco com ativos ‘tóxicos' com que ficou do BES até 3.890 milhões de euros. Até hoje, já foram injetados 2.976 milhões de euros (dos quais 2.130 milhões de euros vieram de empréstimos do Tesouro) e poderão transferidos ser mais 900 milhões de euros nos próximos anos.

Além das perdas registadas com a venda de ativos que estejam cobertos pelo mecanismo de capital contingente, para as injeções de capital do Fundo de Resolução também contribuem os prejuízos passados registados em ativos cobertos por aquele mecanismo e eventuais provisões que o Novo Banco faça nesses ativos.

Enquanto nas vendas de ativos cobertos pelo mecanismo de capital contingente o Fundo de Resolução tem de as aprovar (segundo Máximo dos Santos, "só 38% das operações é que foram aprovadas nos exatos termos em que forma propostas" pelo Novo Banco e há vários casos de operações recusadas), já as provisões constituídas o Fundo de Resolução não as controla (cabendo esse papel ao auditor do Novo Banco).

A comissão de acompanhamento do Novo Banco tem como presidente José Rodrigues de Jesus (bastonário da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas) e como presidente vice-presidente José Bracinha Vieira (ex-quadro do Banco de Portugal).

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