Fonte parlamentar disse à Lusa que o requerimento apresentado pelo grupo parlamentar do PSD para a audição parlamentar urgente de Eduardo Cabrita na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi aprovado com a abstenção do Partido Socialista.

O PSD quer que o ministro explique as dívidas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ao Alto Comissariado para as Migrações (ACM), destinadas ao acolhimento de refugiados.

Em declarações aos jornalistas no parlamento na sexta-feira, o deputado Duarte Marques questionou, não só a existência da dívida de três milhões de euros revelada pela TVI, mas também as suas motivações, estranhando que o ACM não tenha reclamado mais cedo esta verba.

“O grupo parlamentar do PSD considera que parece haver uma estratégia de boicote à atividade do SEF e à boa imagem do SEF por parte de pessoas de círculos próximos do MAI”, afirmou.

Para o deputado do PSD, “se isto não é uma estratégia para deteriorar a imagem do SEF e assim justificar o seu encerramento, parece”.

“Se calhar há aqui mais uma divergência entre o MAI [Eduardo Cabrita], que tutela o SEF, e a ministra da Presidência [Mariana Vieira da Silva], que é responsável pelo acolhimento”, afirmou.

Questionado porque é que o PSD apenas chamará Eduardo Cabrita ao parlamento, o deputado justificou que “a origem do problema está no MAI”.

“Se o MAI nos der informações que se revelem importantes para chamar a ministra da Presidência, assim faremos”, assegurou.

O deputado salientou que se trata de dinheiro que o Estado português recebe da Comissão Europeia (dez mil euros por cada refugiado acolhido) e que já tinham existido notícias de alegadas dívidas do SEF neste âmbito nos anos de 2018 e 2019.

O PSD já dirigiu uma pergunta ao Governo, que aguarda resposta, sobre a existência de “falhas de controlo” assinaladas num relatório da auditoria do Tribunal de Contas realizada ao Programa Nacional do Fundo para o Asilo, Migração e Integração, em 2019.

“Perante os novos e graves factos que vieram agora a público, o PSD entende que, em nome da imprescindível transparência na utilização de dinheiros públicos, é urgente que sejam esclarecidas, quanto antes, todas as questões em torno da aplicação e transferência dos montantes atribuídos pela Comissão Europeia para o acolhimento de refugiados”, justifica o partido, no requerimento hoje entregue no parlamento.

De acordo com a notícia da TVI, o SEF reteve mais de 3,5 milhões de euros de fundos comunitários para acolher refugiados em Portugal de janeiro a setembro, contrariando afirmações do diretor nacional do SEF que, nos últimos dias, deu garantias de que pagou sempre integralmente as despesas de acolhimento ao Alto Comissariado para as Migrações.

Em 10 de setembro, o SEF indicou que seguiu as recomendações da auditoria do Tribunal de Contas de 2019, tendo feito o “pagamento integral” de 10.000 euros a cada refugiado acolhido em Portugal no âmbito do programa de reinstalação da União Europeia.

Numa nota enviada à Lusa, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) esclareceu então que foram “recebidos e transferidos 21 milhões de euros, no âmbito do Programa Nacional do Fundo para o Asilo, Migração e Integração (FAMI)”, desde 2014 até à atualidade para acolhimento de refugiados que estavam na Turquia e Egito.

Em 2019, o TdC detetou erros financeiros de quase 42 mil euros no Programa Nacional do Fundo para o Asilo, Migração e Integração, nomeadamente no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras com diferenças não explicadas entre valores recebidos e pagos.

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias chumbou hoje, com votos contra do PCP e PS, o requerimento apresentado pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues para audição da ministra da Justiça sobre os atrasos nos Tribunais de Famílias e Menores e o número excessivo de condenações do Estado Português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.