O diploma, aprovado na generalidade em dezembro, foi viabilizado, no início de maio, na especialidade sem alterações, na comissão de Defesa Nacional, com os votos favoráveis do PS, PCP e BE, e contra do PSD e do CDS-PP, resultado que se repetiu hoje, em plenário, em votação final global.

O projeto do BE determina que seja "reaberta a possibilidade de requerer a reintegração, por militares e ex-militares, ao abrigo do decreto-lei n.º 173/74, de 26 de abril", podendo ser requerida "no período de 180 dias a contar da publicação da presente lei".

"Os interessados cujos requerimentos tenham sido indeferidos por extemporaneidade podem voltar a apresentar requerimento", estabelece o diploma, que prevê a aprovação de regulamentação pelo Governo no prazo de 30 dias.

O BE quis, com esta iniciativa legislativa, atender a situações como a do antigo militar Artur Ribeiro Gomes, de 73 anos, que não beneficiou do decreto-lei de 1974 – de amnistia a crimes políticos - e reclama há décadas a regularização da sua situação perante o Estado, e que em outubro de 2017 realizou um protesto junto ao parlamento.