“O PCP reafirma que o processo de transferência de competências em curso não é sério nem rigoroso e, nesse sentido, suscitará na Assembleia da República a apreciação parlamentar de cada um dos diplomas setoriais que procedam às transferências de competências do Governo para as autarquias locais”, disse.

João Oliveira falava na conferência de imprensa de conclusão das jornadas parlamentares do PCP no distrito de Santarém, depois de, nos últimos dias, os comunistas já terem anunciado um agendamento potestativo (direito de impor a ordem do dia do plenário da Assembleia da República), a 12 de outubro, para debate da resolução sobre o aumento do salário mínimo nacional para 650 euros em janeiro.

O deputado do PCP reiterou a defesa de um processo mais lato de regionalização em alternativa à descentralização e até de nova consulta aos portugueses sobre o assunto, através de referendo.

“Descentralizar é muito mais do que delegar tarefas ou desconcentrar serviços. Descentralizar implica não só transferir competências, mas também transferir meios, poder para decidir, património associado e poder de fiscalização. Não é isto que consta das leis impostas por PS e PSD em matéria de transferência de competências e de finanças locais”, insistiu.

No âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2019, João Oliveira frisou ser “urgente tomar a opção da redução da taxa de IVA da energia elétrica e do gás natural, de 23% para 6%, revertendo uma das medidas graves tomadas pelo anterior Governo PSD/CDS, alargando também para o gás de botija”.

O parlamentar comunista prometeu que o seu grupo parlamentar vai “reapresentar” no parlamento o projeto de resolução “pela integração da Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário (EMEF) na CP”, defendendo o futuro da empresa e do setor ferroviário.

João Oliveira anunciou ainda que o PCP vai realizar uma audição, com os seus deputados europeus sobre a Política Agrícola Comum (PAC) do futuro quadro comunitário de apoio 2021-27 e defendeu um “criterioso levantamento” pelo Ministério da Agricultura com vista a um “Plano de Controlo da Regeneração Natural em Áreas Percorridas por Incêndios Florestais”, com cabimento no Orçamento do Estado para 2019.

O líder parlamentar comunista destacou também que o PCP “reapresentou" sexta-feira iniciativas pela abolição das portagens na A23, Via do Infante, A24, A25, A28, A29, A41 e A42.