"O Presidente da República decidiu usar um poder seu e vetar a proposta de lei de autodeterminação de género. Agora, caberá ao parlamento discutir os fundamentos e encontrar soluções. O PCP, obviamente, estará disponível para esse trabalho", afirmou, na Assembleia da República.

Marcelo Rebelo de Sousa enviou uma mensagem à Assembleia da República em que solicita que se pondere a inclusão de relatório médico prévio à decisão sobre a identidade de género antes dos 18 anos de idade.

"O PCP acompanhou um princípio geral que entendemos que é profundamente positivo, de despatologização destas matérias. A isso está obrigatoriamente associado o afastamento do relatório clínico quando se trata de uma matéria do registo civil. Tudo o que é um processo clínico terá, necessariamente, de ter um acompanhamento médico. Uma alteração no registo civil não tem de ter um relatório médico. É a separação das duas esferas", ressalvou Rita Rato.

O diploma em causa estabelece também o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa e foi aprovada no parlamento no dia 13 de abril, com votos a favor de PS, BE, PEV e PAN e da deputada social-democrata Teresa Leal Coelho, a abstenção do PCP e votos contra de PSD e CDS-PP.

O diploma, resultante de uma proposta do Governo e de projetos de BE e PAN, alarga aos menores com idade entre 16 e 18 anos a possibilidade de requerer um "procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio", através dos seus representantes legais, sem necessidade de um relatório médico.

"O PCP votou a favor de matérias importantes que constavam da proposta de lei que tinham a ver com a preservação das características sexuais de menores, designadamente bebés intersexo. Votámos favoravelmente a possibilidade de garantir que, com o apoio dos pais, os menores de 16 anos pudessem recorrer ao mecanismo para alteração da identificação do sexo no registo civil, pese embora o veto do Presidente da República se refira à mudança de género. Não é isso que a proposta de lei prevê", disse a parlamentar comunista.

O Presidente da República afirmou que a necessidade de um relatório médico "não se prende com qualquer qualificação da situação em causa como patologia ou situação mental anómala", mas sim para "deixar a quem escolhe o máximo de liberdade ou autonomia para eventual reponderação da sua opção" e pelo facto de "o parecer constante de relatório médico" poder vir a "ajudar a consolidar a aludida escolha, sem a predeterminar".

Por outro lado, o chefe de Estado sustenta que, "havendo a possibilidade de intervenção cirúrgica para mudança de sexo, e tratando-se de intervenção que, como ato médico, supõe sempre juízo clínico, parece sensato que um parecer clínico possa também existir mais cedo, logo no momento inicial da decisão de escolha de género", acrescentando: "Hipoteticamente, poderia haver uma escolha frustrada, ao menos em parte, pelo juízo clínico formulado para efeitos de adaptação do corpo à identidade de género, quando tal for a opção".

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