“O PCP reafirma o seu compromisso de defesa de que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo efetivo”, afirmou a deputada comunista Rita Rato, nos passos perdidos do parlamento, mesmo local onde o bloquista José Soeiro quis “valorizar a entrega, finalmente”, do documento, “pelo qual o BE se bateu muito”, sendo “um primeiro passo para um processo de integração que é urgente e visa restituir às pessoas que são precárias o reconhecimento da relação laboral e da proteção que lhe deve estar associada”.

A parlamentar do PCP referiu que a esmagadora maioria das situações acontecem em escolas, hospitais, universidades, balcões da Segurança Social e outros serviços públicos e considerou “inaceitável porque constitui um prejuízo para essas pessoas e para o funcionamento daqueles serviços”, acrescentando que o “último processo de regularização de vínculos precários aconteceu há 20 anos”.

Rita Rato lembrou que há uma norma no Orçamento do Estado de 2017 que estipula o mês de março para a definição de um plano de ação e o mês de outubro para o executar.

“Até final do primeiro trimestre, tem de ser apresentado um modelo de integração e os concursos terão de abrir em outubro deste ano”, afirmou igualmente José Soeiro, garantindo que “o BE não faltará a nenhuma chamada para desenhar um modelo que não deixe ninguém para trás ou de fora”, pois “não é nenhum favor que o Estado vai fazer a que trabalha, é o reconhecimento dos seus direitos mais básicos e elementares”.

Ambos os deputados reconheceram que há que tratar os subsetores estatais em causa conforme as suas circunstâncias, nomeadamente a administração central, respeitando o princípio dos concursos, mas também as pessoas que já estão a desempenhar funções e ter em conta as respetivas experiências profissionais, assim como o setor empresarial do Estado e as autarquias.

“Neste diagnóstico, identificamos um ponto crítico, um problema, por dele não constarem os trabalhadores que trabalham para organismos públicos intermediados por empresas de trabalho temporário ou por via de falsos ‘outsorcing’ (contratação de serviços externos). Não seria aceitável que o Estado tenha a mesma atitude de patrões sem escrúpulos que recorrem à subcontratação para preencher necessidades permanentes”, disse ainda Soeiro.

O Ministério das Finanças identificou quase 100 mil trabalhadores sem vínculo permanente na administração central e empresas públicas e, até março, vai quantificar os precários existentes neste universo, segundo o referido relatório.

De acordo com o levantamento dos instrumentos de contratação de natureza temporária divulgado, existem 89.406 trabalhadores da administração central e do setor empresarial do Estado sem vínculo permanente.

Desse total, a maior fatia diz respeito a contratos de trabalho a termo resolutivo (69.988), seguidos de contratos de prestação de serviços (12.834), de bolsas de investigação (3.662), de contratos de emprego-inserção (1.834) e estágios remunerados (793).

Até ao final do primeiro trimestre deste ano, o Governo pretende apresentar à Assembleia da República um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na administração pública.

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