O grupo parlamentar do PCP propõe a revogação do ponto da Lei nº14/2002 que prevê, atualmente, a restrição dos profissionais da Polícia de Segurança Pública (PSP) ao exercício do direito à greve.

Na proposta, os comunistas relembram o dia da manifestação dos “secos e molhados”, há 34 anos, causada pela “mesma reivindicação” e que levou à “carga policial de polícias contra polícias com uso de canhões de água, determinada pelo Governo do PSD de Cavaco Silva”.

“Depois de muitas tentativas de impedimento, boicote e perseguição aos polícias que lutavam por melhores condições de trabalho e pelo direito de representação sindical, finalmente, em 2002, foi aprovada a Lei nº 14/2002, de 19 de fevereiro. Ainda que contendo insuficiências e limitações, foram então criados instrumentos fundamentais para o exercício da liberdade sindical e do direito de negociação coletiva dos profissionais da PSP”, lê-se na proposta.

O PCP defende que “é tempo de proceder à revisão” da lei “no sentido de alterar o regime de restrições da liberdade sindical para que este não seja um instrumento para dificultar a ação reivindicativa dos polícias”.

Os comunistas argumentam que “a proibição imposta aos profissionais da PSP de recorrer à greve para fazer valer os seus direitos ou reivindicações, mais de 20 anos após o reconhecimento do seu direito à constituição de sindicatos, é um anacronismo que não faz qualquer sentido e que não tem qualquer justificação válida”.

O grupo parlamentar do PCP refere que o direito à greve está consagrado no artigo 57º da Constituição da República Portuguesa (CRP) “como um direito fundamental dos trabalhadores” e evoca, também, o artigo 270º da CRP que estabelece a possibilidade de não ser admitido o direito à greve às forças de segurança “na estrita medida das exigências próprias das respetivas funções”.

“Nestes termos, nada na Constituição impede o legislador de garantir o direito à greve dos profissionais da PSP, tal como já sucede há muitos anos com profissionais de outras forças e serviços de segurança como a Polícia Judiciária e o SEF, sem que daí tenham decorrido quaisquer consequências lesivas do cumprimento das missões por parte dos profissionais que as integram”, concluem os deputados do PCP.

Também para assinalar os 34 anos da carga policial sobre elementos da PSP, a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) inicia uma discussão pública sobre o direito à greve da Polícia de Segurança Pública, iniciativa que pretende realizar ao longo deste ano.

“Passados 49 anos do 25 de Abril e 34 anos dos ‘secos e molhados’, em nome da democracia não há razões para este impedimento”, disse à Lusa o presidente da ASPP, Paulo Santos, considerando que o direito à greve na PSP é “algo incontornável numa sociedade democrática e livre”.