Apesar de já ter sido enviada para o parlamento, a petição continua disponível ‘online’, tendo reunido até às 13:00 de hoje 4.660 assinaturas.

“Aguarda-se que a nossa petição seja debatida na comissão parlamentar. No entanto, mantemos a petição ‘online’, até ultrapassar as 5.000 assinaturas, para debate no plenário”, lê-se na informação disponibilizada pelos peticionários.

Os trâmites das petições dirigidas à Assembleia da República estabelecem que “tratando-se de uma petição subscrita por mais de 1.000 cidadãos, é obrigatória a audição dos peticionários”, o que se verifica com o requerimento “Em defesa do alojamento local”, que foi entregue com 2.530 assinaturas.

Além desta petição, está a decorrer uma outra com propósitos semelhantes, intitulada “Não deixem matar o alojamento local”, que foi lançada na sexta-feira e que conseguiu até às 13:00 de hoje 6.117 assinaturas.

No texto da petição “Em defesa do alojamento local”, os requerentes manifestam-se contra as propostas dos grupos parlamentares para alterar a atual legislação do setor, alertando para as consequências das mesmas, nomeadamente “a destruição de muitos milhares de projetos sustentáveis” que garantem o sustento de milhares de famílias.

“Nunca um condomínio deverá poder vetar o direito de um proprietário utilizar a sua habitação como habitação, seja ela para si, para a sua família, amigos ou hóspedes”, defendem os peticionários, referindo-se ao projeto de lei do PS, apresentado em maio, que propõe a obrigatoriedade de a assembleia de condóminos autorizar o titular da exploração do estabelecimento a exercer a atividade numa fração do prédio.

Sobre o projeto de lei do PCP, apresentado em julho, para que o alojamento local seja autorizado pelos restantes condóminos e para que as câmaras possam limitar até 30% a ocupação deste tipo de atividade, os requerentes consideram que “a fixação por parte dos municípios de quotas de alojamento local por freguesia constitui uma medida populista, perigosamente incentivadora de descriminação contra os turistas”.

“A proposta de limitar o alojamento local a 90 dias levaria ao encerramento de milhares de alojamentos locais, com consequências dramáticas para as famílias trabalhadoras”, alertam os signatários da petição relativamente ao projeto de lei do BE, apresentado em outubro, que visa “delimitar o conceito de alojamento local, considerando-o uma partilha temporária de habitação, parcial ou na totalidade, mas que é ocupada como tal apenas numa parte do ano, até 90 dias, quando se trata de apartamentos ou moradias por inteiro”.

Visando também alterar o Regime Jurídico de Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local, o CDS-PP apresentou em junho um projeto de lei para clarificar que “qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados”.

Neste âmbito, os subscritores propõem medidas para a dinamização do setor, desde a criação de “um programa nacional de ajuda ao empreendedorismo de alojamento local” a incentivos fiscais para os cidadãos particulares que gerem um pequeno alojamento local.

“Solicitamos, finalmente, que este tema do alojamento local não seja objeto de luta político-partidária, nem de populismos no nosso parlamento, mas sim de consenso, e suscite um amplo debate público com abertura de concurso de ideias junto da população em geral, comércio local e outras empresas direta ou indiretamente afetas a esta atividade”, lê-se na petição.

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