Os presidentes das Câmaras do Porto, Guimarães e Évora reuniram-se hoje com o ministro das Finanças, Mário Centeno, para discutir a isenção do IMI nos centros históricos e ficou decidido que processo de reconhecimento de isenção do pagamento do IMI nos centros históricos classificados pela UNESCO “vai ser transferido para os municípios a partir de 01 de janeiro de 2017”, lê-se num comunicado de imprensa enviado à comunicação social através da Câmara Municipal do Porto.

Para o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, trata-se de uma “medida importante”, porque “sem um conhecimento mais profundo da coleta não é possível aos municípios criarem conscientemente incentivos dentro das suas cidades”.

O autarca de Guimarães, Domingos Bragança, afirma, por seu turno, que a isenção de IMI é “modo justo, equilibrado e proporcional de corrigir uma diminuição dos direitos de propriedade”.

Os três autarcas entendem que a forma como alguns serviços tributários têm vindo a interpretar a Lei – em Évora desde 2009 e em Guimarães e no Porto desde 2011 – tem causado “sérios prejuízos a munícipes e municípios”.

“A isenção de IMI representa um modo justo, equilibrado e proporcional de corrigir uma diminuição dos direitos de propriedade», considerou ainda Domingos Bragança.

A decisão governamental vai ser introduzida numa alteração à Lei das Finanças Locais, e entra em vigor no Orçamento de Estado 2017.

“As Câmaras Municipais com centro histórico classificado vão criar um regulamento de âmbito municipal, passando a definir a isenção e estabelecer as exceções, num processo administrativo de identificação dos prédios, em estreita colaboração com a Autoridade Tributária”, lê-se no comunicado.

Em 06 de setembro deste ano, Rui Moreira, veio a público criticar a “fobia centralista” que se vive no país e que impedia os municípios de terem os “instrumentos necessários” para flexibilizar o IMI.

“Se o IMI é municipal por que é que não são os municípios a ter os instrumentos necessários a definir quando, como, onde?”, questionava na altura Rui Moreira.

Além desta medida, que há anos vinha sendo reclamada pelos municípios com centros históricos classificados, o Governo comprometeu-se também com uma maior transparência fiscal para com os municípios, que vão passar a conhecer melhor a coleta do IMI.

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