O projeto de lei do PSD para a revisão do regime jurídico do ordenamento do espaço marítimo nacional, tendo em vista a introdução de uma moratória à mineração em mar profundo foi aprovado por unanimidade e baixou à 11.ª Comissão (Ambiente e Energia).

O projeto de lei do PS que estabelece uma moratória sobre mineração em mar profundo até 2050 foi aprovado, com votos contra do Chega e da Iniciativa Liberal (IL) e a abstenção do CDS-PP, baixando à baixa à 11.ª Comissão.

O projeto de lei do Livre que introduz uma moratória sobre as atividades de prospeção e exploração de minerais foi aprovado, com os votos contra do Chega, do CDS-PP e da IL e a abstenção do PSD, tendo recebido os votos favoráveis das restantes bancadas. Baixou igualmente à 11.ª Comissão.

O PAN apresentou um requerimento para as suas iniciativas baixarem a comissão, sem votação, por um prazo de 90 dias, nomeadamente o projeto de lei 157, que prevê a adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima, o que foi aprovado.

Um requerimento do BE a solicitar a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por 90 dias, do projeto de lei que altera a lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional foi aprovado por unanimidade.

Também o PS apresentou um requerimento para que baixe, sem votação, por 90 dias, um projeto de lei destinado a compatibilizar a lei de enquadramento orçamental e a lei de bases do clima, que foi aprovado por unanimidade.

A introdução de uma moratória corresponde aos apelos de várias organizações de defesa do ambiente, devido aos riscos que a extração de minério com maquinaria pesada comporta para os ecossistemas e a pesca.

O que faz esta medida pelo ambiente?

Três organizações ambientalistas congratularam hoje a Assembleia da República pela aprovação de iniciativas legislativas no sentido de introduzir uma moratória à mineração em mar profundo que serão ainda debatidas na especialidade.

A ANP|WWF, a Sciaena e a Sustainable Ocean Alliance (SOA) referem-se, em comunicado conjunto, aos projetos de lei do PAN, do PSD, do PS e do Livre, que baixaram a comissão.

“A mineração em mar profundo destina-se a extrair minérios como cobre, cobalto, níquel ou manganês do fundo do mar, com maquinaria pesada a operar em condições muito adversas e arriscadas (elevada profundidade e sujeitas a grande pressão), destruindo localmente ecossistemas no mar profundo e perturbando outros a largas centenas de quilómetros em redor” sustentam as organizações não governamentais, salientando o “pouco conhecimento científico” que ainda existe sobre esta matéria.

O prejuízo que estas atividades poderão causar às populações locais é outro dos argumentos, em defesa da moratória até 2050.

“O posicionamento maioritário da Assembleia da República contra o avanço desta atividade já se tinha verificado na anterior legislatura, através da aprovação na generalidade de um Projeto de Lei do PAN para estabelecer uma moratória à mineração em mar profundo em águas nacionais”, recordam as associações.

Em outubro de 2023, o parlamento aprovou um projeto-lei do PAN que impunha uma moratória à mineração em mar profundo nas águas portuguesas até 2050. Mas quando o texto estava em comissão para ser discutido o Governo de António Costa caiu, pelo que a iniciativa caducou.

“Esta semana, voltou a fazer-se história no Parlamento, com o regresso do tema à discussão com propostas favoráveis a esta moratória da esquerda à direita”, consideram os subscritores do documento.

Dizem ainda que, apesar dos alertas crescentes sobre os impactos económicos e ambientais desta prática, a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos está a avançar na criação de um “código mineiro” para regular a extração de minerais no fundo do oceano.

Durante a 2ª Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, realizada em Lisboa, em 2022, várias nações insulares do Pacífico anunciaram a criação de uma aliança para uma moratória.

Mais de 30 organizações portuguesas lançaram uma petição ao então primeiro-ministro, António Costa, para decretar uma moratória.

“Agora, é fundamental que os trabalhos na especialidade avancem o quanto antes para garantir que esta moratória seja efetivamente aplicada e para que não enfrentemos novamente retrocessos como os que ocorreram no passado, com a queda do Governo, consequentemente deste processo legislativo, que deixou novamente a descoberto a proteção do mar profundo”, defende Bianca Mattos, Coordenadora de Políticas da ANP|WWF, citada no comunicado.

Na perspetiva das organizações, Portugal tem agora um papel “ainda mais crucial” na liderança de um caminho, juntamente com outros países, para promover uma moratória global à mineração em mar profundo.

Moratória à mineração em mar profundo é “medida urgente”

A Fundação Oceano Azul congratulou também a Assembleia da República pela aprovação de iniciativas legislativas no sentido de introduzir uma moratória à mineração em mar profundo, uma medida que considera urgente e coloca Portugal na vanguarda.

“Com esta decisão, Portugal é um dos primeiros países a legislar sobre este tema, tornando-se um exemplo a seguir na proteção do oceano a nível global”, refere a fundação em comunicado.

Em reação, a Fundação Oceano Azul sublinha que o resultado da votação reflete a “consciência que existe hoje na sociedade portuguesa sobre a importância critica do oceano para a humanidade”.

“A introdução de uma moratória sobre as atividades de mineração dos fundos marinhos é a única decisão política consistente com os compromissos internacionais assumidos por Portugal e, em particular, com a aplicação do princípio da precaução”, refere.

Citado em comunicado, o administrador executivo da fundação defende que mais do que uma medida necessária, está em causa uma medida urgente para evitar uma corrida à mineração submarina.

“Ficamos orgulhosos por Portugal poder vir a ser um dos primeiros países do mundo a legislar para proteger os seus fundos marinhos, que são extraordinariamente importantes para o funcionamento de todo o sistema do oceano, o que tem impacto no clima e na biodiversidade e, logo, na capacidade de recuperar os principais sistemas de suporte de vida do planeta”, afirma Tiago Pitta e Cunha.

Primeiro país europeu a proibir esta atividade

Portugal está prestes a tornar-se assim "o primeiro país europeu a proibir esta atividade até que haja mais dados científicos" sobre o seu impacto no ambiente, disse à AFP a ativista ambiental Catarina Abril, da ONG Sciaena.

Cerca de trinta países, apoiados por ONGs que denunciam os riscos da atividade sobre ecossistemas pouco conhecidos, manifestaram-se a favor de uma moratória sobre a mineração em alto-mar.

No entanto, segundo Catarina Abril, apenas Palau e Fiji, no Pacífico, proibiram a atividade nas suas águas territoriais.

Portugal, que tem o arquipélago dos Açores no Atlântico Norte, pode ter recursos minerais subaquáticos significativos na sua zona económica exclusiva.

O fundo do mar, entre 4.000 e 6.000 metros de profundidade, é cada vez mais visado, pois alguns são ricos em metais como manganês, cobalto e níquel, muito procurados para o fabrico de baterias de carros elétricos.

*Com Lusa e AFP