A constituição de arguidos foi hoje confirmada à Lusa por Ricardo Rio, que se escusou a tecer qualquer comentário, por o processo se encontrar em segredo de justiça.

Segundo o autarca, entre os arguidos contam-se também técnicos do município.

Contactada pela Lusa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou a existência de um inquérito relacionado com aquela permuta, dirigido pelo Ministério Público do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto.

A PGR acrescenta que o processo está “em investigação”, havendo 13 arguidos constituídos.

“Foi determinada a sujeição do inquérito ao regime de segredo de justiça”, sublinha a PGR, que não divulgou o nome dos arguidos nem os crimes que poderão estar em causa.

A permuta, entre o município e uma empresa de construção, foi aprovada em 2015 pela Assembleia Municipal de Braga, com sete votos contra da CDU e do grupo Cidadania em Movimento (CEM) e 20 abstenções do Partido Socialista.

Na altura, CDU e CEM falaram em “negociata” e denunciaram um “claro tratamento privilegiado” da empresa privada, por alegadamente a Câmara ceder um terreno de valor superior ao que recebeu.

Sublinharam que a empresa recebia um terreno com capacidade para construção com fins turísticos e cedia uma parcela que, com a recente revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), tinha sido classificado como “zona inundável ou ameaçada pelas cheias”.

Também na altura, e em comunicado, a Câmara de Braga afiançava que a permuta de terrenos era um processo “totalmente claro e transparente” e que iria beneficiar “ambas as partes”.

No comunicado, a Câmara assegurava ainda que os dois terrenos a permutar têm exatamente a mesma área.

O executivo liderado por Ricardo Rio referia que as críticas feitas por alguns “intervenientes políticos” do concelho eram “infundadas e descabidas de contexto”, e tinham o intuito de descredibilizar um processo “totalmente claro e transparente”.

Para a Câmara, a permuta é benéfica para ambas as partes.

Por um lado, viabilizou, por parte do município, uma intervenção de fundo numa zona da cidade que necessitava “urgentemente” de um projeto de regeneração.

Paralelamente, a permuta impedia a construção, por parte da empresa, em terrenos de leito do rio Este, “que levantaria graves problemas de segurança”.

A empresa poderá, assim, construir no terreno que era pertença do município, situado numa área “mais adequada para a construção”, o que, segundo o município, permite “uma maior integração urbanística do edifício, com inequívocas vantagens para o bem comum”.

A permuta permitiu ao município pôr em prática um projeto de alargamento do Complexo Desportivo da Rodovia, de extensão da ciclovia e de valorização das margens do rio Este.

A parcela de terreno pertencente à empresa privada estava classificada no PDM de 2001 como área de equipamento, tendo a empresa apresentado em 2014 um projeto de construção de um bloco de apartamentos turísticos na referida parcela.

Com a revisão do PDM, aquele terreno passou a estar classificado com a condicionante “zona inundável ou ameaçada pelas cheias”.

“No entanto, importa sublinhar que a sociedade Rodrigues & Névoa submeteu um pedido de informação prévia para o terreno em causa que, no caso de não realização da permuta, teria de ser apreciado e aprovado, prorrogando os direitos de construção para lá da entrada em vigor do novo PDM”, ressalvava o município, no comunicado emitido em 2015.

Na prática, sublinhava, isto significaria que o terreno manteria o valor e a classificação do solo de acordo com o PDM de 2001 e que a construção avançaria “sem que a Câmara Municipal o pudesse impedir”.

“A permuta em análise vem, deste modo, assegurar a concretização de um projeto de interesse municipal que visa a melhoria efetiva da qualidade de vida da população e, ao mesmo tempo, impedir a construção em terrenos de leito do rio Este, que levantaria graves problemas de segurança”, rematava o comunicado.

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