A comissão parlamentar de Educação e Ciência está hoje a discutir e a votar na especialidade as propostas de alteração dos partidos ao decreto do Governo que prevê devolver aos professores dois anos, nove meses e 18 dias dos nove anos, quatro meses e dois dias reivindicados pelos docentes.

A proposta de alteração, escrita no decurso dos trabalhos, procura contornar as alegações de inconstitucionalidade lançadas pelo PS e sublinhadas pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, na última terça-feira, numa audição por esta mesma comissão.

A deputada social-democrata Margarida Mano referiu que “para evitar pedidos de inconstitucionalidade”, com base na chamada norma-travão, que proíbe assumir despesas acima daquilo que foi cabimentado em sede de Orçamento do Estado para 2019, e que podem ter prazos de resposta do Tribunal Constitucional de dois anos, a proposta do PSD “visa exclusivamente evitar a possibilidade” de os deputados e os professores ficarem “reféns do direito formal do Governo de solicitar a inconstitucionalidade e, desse modo, colocar o ónus na Assembleia da República”.

Margarida Mano fundamentou a posição do PSD com as declarações de Mário Centeno, que disse na terça-feira que o Orçamento do Estado (OE) para 2019 só tem 20 milhões de euros cabimentados para o pagamento desta parcela de tempo, uma vez que estimava a aplicação de efeitos a um universo reduzido de professores, nos termos do decreto do Governo em vigor.

Ainda que o PSD, com base nos números e dados disponibilizados pelo Ministério das Finanças, entenda que “o valor que está em causa nunca poderá ser aquele”, ou seja, os 196 milhões de euros apontados pelo Governo, mas sim cerca de um terço desse valor – e que considera ser “um valor perfeitamente acomodável” – optou por diferir efeitos do pagamento desse tempo para 2020.

A proposta, que prevê que não havendo cabimentação orçamental em 2019 o pagamento seja cabimentado no Orçamento do Estado de 2020, com efeitos a janeiro de 2019, foi aprovada com votos favoráveis do PSD e CDS-PP, a abstenção do BE e do PCP e votos contra do PS.

Porfírio Silva, do PS, salientou que, apesar de os socialistas votarem contra, “esta proposta tem o mérito de reconhecer que há um problema de constitucionalidade”, mas Ana Mesquita, do PCP, insistiu que o OE previa aquilo que foi proposto e aprovado hoje na comissão e repudiou a ideia de qualquer inconstitucionalidade.

PCP e Bloco de Esquerda tentaram ainda, num “último esforço”, convencer a direita a comprometer-se com um horizonte temporal para o pagamento do tempo congelado aos professores, com o objetivo de “evitar que o processo se possa eternizar”, disse Ana Mesquita.

“Se não houver nada que perspetive temporalmente um ano concreto para que haja pelo menos uma referência para que os governos se guiem será, com certeza, mais difícil que isto venha a ser realizado”, afirmou Ana Mesquita, que propôs 2025 como horizonte temporal, à semelhança de Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

Ana Rita Bessa foi taxativa na resposta: “Não podemos de forma alguma definir um horizonte temporal”.

Já Margarida Mano insistiu que não definir um calendário é “uma questão de princípio” para o PSD, coerente com a proposta que apresentou, e que terá de ser o Governo a encontrar o modelo de recuperação do tempo de serviço dos professores.

Uma proposta do PCP para que fosse acrescentado ao texto uma alínea de definição de um horizonte temporal foi chumbada, com os votos contra do PSD, CDS-PP e PS e votos favoráveis do BE e PCP.

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