Na proposta, aprovada em sessão de Câmara, o Partido Socialista (PS) considera que a autarquia “deve requerer, junto das instâncias competentes, a nulidade da venda destas casas, por não ter sido dado “o direito de preferência que a lei obriga” e que o município poderia ter exercido, impedindo a venda do imóvel a uma empresa privada, com os contratos de aluguer desses moradores em vigor.

“A proposta do PS foi aceite e acreditamos será posta em prática pelo município, acionando as medidas necessárias para reverter a situação, devolvendo a estas famílias a paz e a possibilidade de continuar a usufruir das suas habitações, em condições e fazendo cumprir a lei”, adiantou o partido num comunicado, sem precisar as medidas a adotar.

O objetivo é “resolver situação dos moradores do prédio da Rua de Angola”, em Vila Real de Santo António, acrescentou o PS, referindo-se a um edifício construído a custos controlados por uma empresa que entrou em insolvência, levando a Caixa Geral de Depósitos (CGD) a tomar posse do imóvel e acordar depois com a autarquia a possibilidade de subalugar as habitações a famílias locais.

Mas a CGD vendeu o imóvel a uma empresa privada, que assumiu os contratos de aluguer com os moradores, “nos mesmos termos” previstos nos vínculos de subaluguer inicialmente subscritos com a Câmara, e agora comunicou aos inquilinos a não renovação dos contratos, à medida que estes forem cessando ao longo de 2020, contou à agência Lusa um morador, que pediu para não ser identificado.

“As pessoas não têm dinheiro para comprar as casas e foram informadas, por carta, que têm de deixar as habitações em 2020”, lamentou a mesma fonte, salientando que estão em causa cerca de 20 famílias.

O morador disse ainda que, quando a CGD vendeu o imóvel, os inquilinos foram contactados por serviços de advocacia que disseram representar a Câmara e lhes propuseram assinar novos contratos com a empresa que adquirira o prédio, assegurando que “os novos vínculos eram iguais” aos rubricado com a autarquia e apenas formalizavam a mudança de senhorio.

“A advogada disse que estava a trabalhar para a Câmara e, como a empresa que comprou o prédio não conhecia os moradores, estava a fazer apenas a mediação para assinarmos os novos contratos de aluguer. Na altura, disseram-nos que se mantinham tudo igual, só mudava a entidade que fazia o arrendamento, mas isso não foi assim”, disse ainda o morador.

Questionada pela Lusa, a Câmara de Vila Real de Santo António, presidida por Conceição Cabrita (PSD), respondeu que está a “prestar apoio jurídico” de “forma individualizada”, vai “desenvolver todos os esforços para defender os interesses dos moradores” e “recorrer até às últimas instâncias” para “salvaguardar o seu direito à habitação”.

“Da mesma forma, irá desencadear os mecanismos legais que entender por necessários para cumprir o estipulado em contrato, o que poderá passar, entre outras soluções, pelo pedido de reversão do processo de venda”, referiu ainda o município, numa resposta escrita enviada à Lusa.

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