"Esta maioria que (des)governa a cidade de Lisboa tem persistido numa política desconcertante de urbanização sem regras. A isto acresce as várias inconformidades processuais que podem resultar na nulidade da licença", afirmou, em comunicado, Luís Newton, líder de bancada do PSD na Assembleia Municipal de Lisboa.

O social-democrata acrescentou que "o Ministério Público também verifica essas inconformidades processuais, pondo mesmo em causa a legalidade do 'mono'", como costuma ser designado o polémico edifício projetado para o Largo do Rato.

"O Ministério Público propôs [...] uma ação administrativa cujo pedido principal consiste na declaração de nulidade do ato de licenciamento de obra de construção situada no 'gaveto' formado pela Rua do Salitre, Rua Alexandre Herculano e Largo do Rato, em Lisboa", refere a nota divulgada hoje pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O deputado municipal social-democrata salientou que, ao longo dos últimos dez anos, tem manifestado a sua "oposição clara e inequívoca ao projeto do 'mono'" no Largo do Rato, tendo lançado, em novembro de 2008, uma campanha para promover uma solução alternativa, com vista à "criação de um espaço verde, abrindo a malha urbana já saturada, terminando também o cerco à sinagoga".

O autarca de Lisboa referiu ainda que, recentemente, o PSD pediu na assembleia municipal "a suspensão imediata" da obra, sob pena de se poder "estar perante um ato nulo, fruto de várias irregularidades processuais cujas ações decorriam em tribunal", mas "o PS e o BE votaram contra" a paragem da obra. Na mesma reunião, uma recomendação do Bloco para que fossem iniciadas negociações com os proprietários do imóvel para a sua aquisição também não foi aprovada.

Segundo a mesma nota da PGR, o Ministério Público considerou "questões jurídicas relacionadas com a insuscetibilidade de afetação do edifício à atividade hoteleira, a reconversão do espaço público, o acentuar do isolamento da vizinha sinagoga, bem como matéria respeitante à acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida".

A ação interposta no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa é fundamentada, sobretudo, nas "várias nulidades de que padece a mencionada licença" e foi "proposta contra o município de Lisboa, tendo como parte contrainteressada a promotora da obra", na sequência do início de trabalhos no local, "perante notícias da comunicação social sobre a matéria e uma vez conhecidas as alegações da iniciativa pública 'Todos contra o mono do Rato'".

Em causa está um projeto concebido pelos arquitetos Manuel Aires Mateus e Frederico Valsassina, que prevê um edifício de habitação perto da sinagoga, cujo licenciamento foi aprovado em 2005, e deferido em 2010, sempre envolto em polémica.

Falando à margem da reunião pública camarária, o vereador social-democrata João Pedro Costa disse à Lusa que “a cidade deve ponderar qual a vocação que este espaço deve ter”, sem esquecer que “o terreno continua a ser privado e não é da Câmara”.

“Uma coisa era estar presa a um compromisso urbanístico e pendurada de uma possível indemnização. Outra coisa é estar liberta de qualquer compromisso urbanístico e poder decidir de raiz qual é a melhor vocação para aquele espaço. Este agora é o debate que tem de se fazer”, frisou.

[Notícia atualizada às 19:41]

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