O Presidente da República vetou hoje o decreto do Governo que enquadra as condições para a reprivatização da TAP pedindo clarificação sobre a intervenção do Estado, a alienação ou aquisição de ativos e a transparência da operação.

Em declarações à Lusa, o vice-presidente do PSD Miguel Pinto Luz disse que o partido partilha das dúvidas de Marcelo Rebelo de Sousa, e tem “muitas outras”, sobre a reprivatização da companhia, num processo que classificou de “trapalhada atrás de trapalhada”.

“No fundo, trata-se do culminar de uma novela de constantes ziguezagues de António Costa, que mudou três ou quatro vezes de opinião, e de uma enorme falta de transparência”, criticou.

O dirigente social-democrata considerou grave que, mesmo depois de um pedido de clarificação do Presidente da República ao Governo, as explicações do executivo não tenham permitido “clarificar na totalidade três aspetos” que o chefe de Estado considerava essenciais.

Na nota disponível no site da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa disse ter solicitado “esclarecimentos complementares ao Governo”, mas, “infelizmente, as respostas, ontem recebidas, não permitiram clarificar na totalidade” as suas dúvidas.

Questionado se o PSD acompanha as questões do Presidente, Pinto Luz respondeu afirmativamente: “Naturalmente, temos estas e muitas outras”.

“Este processo é revestido todo ele de enormes dúvidas e enorme opacidade”, considerou.

O ‘vice’ do PSD admitiu que este veto poderá atrasar o processo de reprivatização, mas responsabilizou o Governo por essa eventual demora.

“Se o Governo fosse transparente e tivesse outro tipo de atitude, com certeza conseguiria ser mais célere”, disse.

Questionado se as dúvidas presidenciais quanto à efetiva capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado na TAP colocam em causa a venda de mais de 51% da empresa, admitida pelo Governo, Pinto Luz fez outra análise.

“O que me parece que o Presidente da República está a questionar é que mecanismos de acompanhamento estão previstos. Na privatização de 2015, de que fiz parte, tínhamos uma comissão de acompanhamento, precisamente para garantir isto”, salientou.

Pinto Luz era secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações no segundo Governo PSD/CDS-PP liderado por Pedro Passos Coelho que aprovou um processo de privatização da TAP, mas que acabou por ‘cair’ no parlamento, com o processo viria a ser revertido pelo executivo seguinte, liderado pelo socialista António Costa.

A questão da “futura efetiva capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado numa empresa estratégica, como a TAP” é a primeira dúvida colocada pelo Presidente da República, que refere na nota que “admitindo-se a venda de qualquer percentagem acima de 51%, não se prevê ou permite, expressamente, em decisões administrativas posteriores, qualquer papel para o Estado”.

O facto de o diploma “admitir que a TAP possa alienar ou adquirir, antes mesmo da decisão de venda, quaisquer tipos de ativos, sem outra mínima precisão ou critério” de “não assegurar a total transparência, numa fase de contactos anteriores à elaboração do caderno de encargos” são as outras dúvidas enunciadas pelo Presidente da República para justificar o veto.