"Não devem ser os privados a resolverem o problema social do Estado", defendeu o vice-presidente da bancada do PSD António Costa Silva, em conferência de imprensa no parlamento.

Segundo o deputado social-democrata, esta visão está "espalhada em vários artigos" do projeto do PS de alteração da Lei de Bases da Habitação, do qual o PSD é muito crítico.

Os sociais-democratas apresentaram hoje 10 propostas de alteração ao texto dos socialistas, com o princípio geral de que deve haver "um equilíbrio entre todas as partes", proprietários, inquilinos e entidades privadas.

"Entendemos que deve haver um misto entre políticas sociais para habitação, combinadas com um conjunto de políticas de estímulo à oferta para ajudar a baixar preços e combater especulação imobiliária", defendeu.

O PSD quer que fiquem incluídas na futura Lei de Bases da Habitação matérias como a garantia da existência de subsídios de renda para públicos mais fragilizados, famílias numerosas e famílias monoparentais com baixos rendimentos ou o uso de imóveis devolutos do Estado para o arrendamento urbano.

Consagrar na Lei o direito ao alojamento de imigrantes - nomeadamente refugiados -, a possibilidade de famílias poderem arrendar legalmente um quarto a estudantes ou resolver de forma mais rápida processos de heranças indivisas contendo imóveis são outras das propostas de alteração do PSD ao texto do PS.

Os sociais-democratas querem ainda que fique enquadrada na lei a possibilidade do mercado de arrendamento urbano para privados, cooperativas e IPSS, bem como das Sociedades de Investimento em Gestão Imobiliária.

Por último, o PSD pretende incluir na Lei de Bases da Habitação a existência de contratos de mobilidade habitacional (para quando uma família aumenta ou diminui, por exemplo), sem desenraizamento dos moradores.

O PSD criticou que a Lei de Bases da Habitação esteja a ser discutida depois de matérias como o arrendamento urbano ou o alojamento local.

"Estamos a começar pela construção do telhado em vez dos alicerces", criticou António Costa Silva.

Ao projeto de lei socialista, o PSD aponta uma tendência "excessivamente regulamentadora" e de "clara preferência pelas Áreas Metropolitanas".

Em discussão no parlamento, no grupo de trabalho parlamentar da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, o processo de criação da Lei de Bases da Habitação conta com projetos de lei dos grupos parlamentares do PS, do PCP e do BE.

Após adiamento de alguns prazos, o novo cronograma dos trabalhos determina a apresentação de propostas de alteração até quarta-feira, seguindo-se o processo de votação indiciária, que vai decorrer nos dias 13, 15 e 16 de maio, a aprovação do texto de substituição e a ratificação das votações pela comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, que têm como data indicativa o dia 28 de maio.

Cumprindo-se este calendário, a votação final, em sessão plenária, deverá acontecer em 31 de maio, conforme a "data indicativa" apresentada pelos deputados.

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