Em resposta a uma pergunta remetida pelo Bloco de Esquerda através do parlamento, a que a agência Lusa teve acesso, o Ministério da Saúde informa que “se encontram em fase de apreciação as reclamações dos candidatos do CHO, que foram excluídos dos procedimentos concursais (destinados à regularização de trabalhadores precários), com fundamento na falta de habilitações legais”.

A tutela explica que a recusa dessas candidaturas pelo CHO resultou de “instruções da Direção-Geral da Administração Pública e Emprego Público e dos modelos de concurso disponibilizados".

Na sexta-feira, o parlamento aprovou, em votação final global, uma recomendação ao Governo para que as habilitações literárias não possam ser fator de exclusão no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

O texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social, com origem em projetos de resolução de BE e PCP, foi aprovado apenas com abstenções de PSD e CDS-PP, contando com votos favoráveis das restantes bancadas.

Em agosto, a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) teve opinião contrária, ao esclarecer que seriam apenas integrados os precários do CHO que tenham no mínimo o 12.º ano como é exigido para a carreira.

Segundo a ACSS, todos os trabalhadores nas mesmas condições têm de estar abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, motivo pelo qual o PREVPAP “não dispensa a posse dos requisitos gerais e especiais legalmente exigidos para ingresso nas carreiras e categorias postas a concurso”.

Em junho, o BE alertou que, dos 170 precários do CHO candidatos ao PREVPAP, só uma dezena de candidatos, a desempenhar funções e assistentes técnicos, viram aprovada a sua candidatura pela Comissão de Avaliação Bipartida da Saúde.

Apesar de trabalharem há décadas no CHO, foram notificados pelo júri do concurso de que não podem ser integrados por não terem as habilitações mínimas, o 12.º ano de escolaridade.

No parlamento, o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, admitiu que se tratou de uma “irregularidade processual” que prometeu corrigir.

O CHO, com hospitais em Caldas da Rainha, Peniche e Torres Vedras, serve 293 mil habitantes dos concelhos do Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Óbidos, Peniche, Torres Vedras e parte de Alcobaça e de Mafra.

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