A secretária de Estado da Administração e do Emprego Público marcou o encontro com a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), a Federação dos Sindicatos da Administração Pública e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, após o Presidente da República (PR) ter promulgado o diploma que eleva a base remuneratória na Administração Pública.

A reunião tem como ponto único de agenda a operacionalização deste diploma, que tem sido criticado pelos sindicatos, que não concordam que o aumento da base remuneratória implique a perda de pontos para efeitos de progressão na carreira.

"Não faz sentido que os trabalhadores que estão nesta posição remuneratória percam os pontos que acumularam para progredirem na carreira. Consideramos que isso é inconstitucional e por isso enviámos uma carta ao PR e pedimos reuniões aos grupos parlamentares", disse à agência Lusa o secretário-geral da FESAP, José Abraão.

O sindicalista manifestou esperança de que a reunião de sexta-feira sirva para esclarecer devidamente esta questão e que "o Governo desista de retirar os pontos aos trabalhadores abrangidos" pela atualização remuneratória, feita na sequência do aumento do salário mínimo nacional para os 600 euros.

Segundo José Abraão, são abrangidos pelo aumento da base remuneratória da função pública cerca de 35.000 trabalhadores, embora o Governo diga que são abrangidos 70.000 funcionários públicos.

O decreto-lei que coloca a nova base remuneratória da administração pública nos 635,07 euros foi aprovado em 24 de janeiro em Conselho de Ministros e promulgado na segunda-feira pelo Presidente da República, que expressou dúvidas sobre esta opção política.

O diploma só entrará em vigor quando for publicado, mas terá efeitos retroativos a janeiro de 2019.

Os funcionários públicos cumpriram na sexta-feira uma greve nacional, com uma adesão média global superior a 80%, em defesa de aumentos salariais para todos os trabalhadores, que têm os vencimentos congelados há 10 anos.

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