No dia em que é votado em plenário o projeto de lei que altera o regime jurídico da transmissão de empresa (aprovado na especialidade na quarta-feira com votos favoráveis do PS, BE e PCP e contra do PSD e CDS-PP), os trabalhadores juntam-se a partir das 10:00 para uma “concentração de satisfação por aquilo que se conseguiu, mesmo não sendo totalmente o que se queria”, disse à agência Lusa o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Grupo Portugal Telecom (STPT), Jorge Félix.

“Será algum avanço e vai permitir que a Altice/PT e outras grandes empresas evitem transferências contra a vontade dos trabalhadores”, notou o responsável, falando num “passo importante e fruto de muitos meses de ação”.

No caso da Altice/PT, o regime jurídico referente à transmissão de estabelecimento já possibilitou a mudança de 155 funcionários para outras empresas do grupo - como a Tnord, Sudtel, Winprovit - e ainda a Visabeira.

A lei em causa não consagra o direito de oposição do trabalhador no caso de transmissão do estabelecimento e apenas estipula que se mantenham por 12 meses os direitos laborais contratuais.

Na convocatória hoje divulgada pelos sindicatos e pela comissão de trabalhadores da Altice/PT, as estruturas destacam a “tão importante vitória” alcançada, tanto para os trabalhadores do grupo como para todos do país.

Jorge Félix vincou esta alteração “não significa que a luta acabe”, já que a “reivindicação imediata” é resolver os problemas dos trabalhadores já transferidos para outras empresas, uma vez que a mudança na lei não tem efeitos retroativos.

Em meados de janeiro, PS, PCP e BE entenderam-se para uma alteração ao Código do Trabalho sobre transmissão de estabelecimento que garante o direito à oposição do trabalhador na transferência de empresa, ao contrário do que acontecia.

Os três partidos afirmaram que o mais importante é o direito consagrado ao trabalhador de opor-se à transferência.

O acordo prevê também que, em caso de transferência para uma empresa do grupo com outro nome, sejam garantidos direitos, pessoais ou relacionados com convenções coletivas.

Apesar de a lei não se aplicar retroativamente, PCP e BE admitem que pode ajudar trabalhadores que tenham processos pendentes, nomeadamente em recursos nos tribunais, por exemplo, com a PT e a Altice.

“Vamos também sensibilizar o poder político, os partidos e o parlamento sobre esta questão” dos funcionários já transferidos, realçou Jorge Félix.

O responsável adiantou que existem cerca de 30 processos em tribunal, interpostos por vários sindicatos, sobre os trabalhadores transferidos, alguns dos quais dizem respeito a mais do que um funcionário.

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