O ex-diretor do SEF Jarmela Palos, que chegou a estar em prisão preventiva, foi absolvido de um crime de corrupção passiva e dois de prevaricação, com o juiz a referir que “o tribunal não teve quaisquer dúvidas”.

Também o ex-ministro da Administração Interna Miguel Macedo foi hoje absolvido de três crimes de prevaricação de titular de cargo político e um crime de tráfico de influência, no processo Vistos Gold. O tribunal não deu como provado que Miguel Macedo, que se demitiu do cargo no seguimento do processo, tivesse cometido os crimes de que foi acusado pelo Ministério Público.

No caso de António Figueiredo, ex-presidente do Instituto de Registos e Notariado, este foi condenado pelos crimes de corrupção activa, corrupção passiva e peculato a uma sentença de quatro anos e seis meses de pena suspensa.

Também Maria Antónia Anes, ex-secretária do Ministério da Justiça, foi condenada a quatro anos e quatro meses de prisão, com pena suspensa, por corrupção ativa e passiva para a prática de ato ilícito.

António Figueiredo e Maria Antónia Anes foram ainda condenados à pena acessória de suspensão de funções públicas por um período de três anos, que terá em conta o tempo já cumprido.

Num processo em cujos 21 arguidos estavam pronunciados, no total, por 47 crimes económico-financeiros, nomeadamente corrupção ativa e passiva e branqueamento de capitais - a maioria deles não provados em julgamento - quase todos foram absolvidos.

A cinco dos arguidos – António Figueiredo, Jarmela Palos, Maria Antónia Anes, o empresário Jaime Gomes e o chinês Zhu Xiaodong – foram aplicadas medidas de coação privativas da liberdade.

Os empresários Zhu Xiong e o Zhu Baoe foram condenados por um crime de tráfico de influências a 100 dias de multa a 15 euros por dia, num total de 1.500 euros.

Em suma, entre os 21 arguidos foram condenados quatro: dois a pena suspensa e dois a multa.

Numa longa exposição oral, o juiz presidente Francisco Henriques criticou várias vezes a acusação e a narrativa construída pelos procuradores do Ministério Público, dado que a maioria dos arguidos estavam acusados em coautoria.

Os restantes arguidos, pessoas singulares e empresas foram absolvidos. Da lista de arguidos singulares constam Paulo Lalanda de Castro, Eliseu Bumba, a chinesa Xia Baoling, os funcionários do IRN Paulo Vieira, José Manuel Gonçalves, Elisa Alves, Abílio Silva, bem como João Salgado da Coimbra Editora e Fernando Pereira. As empresas absolvidas do crime de corrupção e tráfico de influência são a Lusomerap, Formalizze, Inteligente Life Solutions e JAG.

O ex-ministro Miguel Macedo, o antigo presidente do Instituto de Registos e Notariado António Figueiredo e outros 19 arguidos aguardavam a decisão judicial quase dois anos após o início do julgamento.

O julgamento

O julgamento, que contou com 73 sessões, começou em 13 de fevereiro de 2017 e teve o acórdão previsto para 21 de setembro, mas o juiz presidente adiou-o para 17 de maio de 2019. Por indicação do Conselho Superior da Magistratura, a decisão teve de ser antecipada e o juiz decidiu marcar a leitura para dia 21 de dezembro. Contudo, a greve parcial dos funcionários judiciais obrigou o juiz a adiar a leitura do acórdão.

O Ministério Público pediu a condenação de Miguel Macedo, ex-ministro da Administração Interna no governo PSD/CDS, a cinco anos de prisão, pena passível de ser suspensa na sua execução, oito anos de prisão para António Figueiredo e ainda suspensão de funções públicas durante dois a três anos. Para os restantes arguidos, o procurador José Nisa pediu a condenação a uma pena não superior a cinco anos de prisão, admitindo que possa ser suspensa.

A exceção foi para o empresário Jaime Gomes, para quem pediu prisão efetiva por corrupção passiva, prevaricação de titular de cargo político em coautoria com Miguel Macedo, António Figueiredo e Jarmela Palos [ex-diretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteira] e tráfico de influência.

No caso de Jarmela Palos, o Ministério Público deu como provada a corrupção passiva, pedindo uma pena de até cinco anos de prisão, podendo ser suspensa na sua execução, mas admitiu que este arguido pudesse ser absolvido de um dos dois crimes de prevaricação.

Miguel Macedo demitiu-se do cargo de ministro em novembro de 2014 depois de o Ministério Público lhe imputar o alegado favorecimento de um grupo de pessoas que pretendia lucrar de forma ilícita com a atribuição de vistos gold, realizando negócios imobiliários lucrativos com empresários chineses que pretendiam obter autorização de residência para investimento.

Desse grupo faziam parte, alegadamente, Jaime Gomes, empresário e amigo de Miguel Macedo, António Figueiredo e o empresário chinês Zhu Xiaodong. Em causa estão também alegados favorecimentos a uma empresa de Paulo Lalanda de Castro, ex-patrão da farmacêutica Octopharma, acusado de tráfico de influências e ao grupo Bragaparques.

Miguel Macedo foi acusado de prevaricação de titular de cargo político e tráfico de influência, António Figueiredo respondeu em julgamento por corrupção passiva, recebimento indevido de vantagem, peculato de uso, tráfico de influência, prevaricação e branqueamento de capitais.

Maria Antónia Anes, antiga secretária-geral do Ministério da Justiça, responde por corrupção ativa para a prática de ato ilícito, corrupção passiva para a prática de ato ilícito e tráfico de influência e os empresários chineses Zhu Xiaodong, Zhu Baoe e Xia Baoling por corrupção ativa e de tráfico de influências.

Para o julgamento, os 21 arguidos arrolaram 216 testemunhas e o Ministério Público 208.

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