Em comunicado divulgado esta terça-feira, 24 de abril, a Comissão Europeia informa que "aplicou uma coima de 124,5 milhões de euros à Altice, a empresa multinacional de rede por cabo e telecomunicações sediada nos Países Baixos, por realizar a aquisição da operadora portuguesa de telecomunicações PT Portugal antes da notificação ou autorização pela Comissão".

"As empresas que atuam prematuramente e realizam concentrações antes da sua notificação ou autorização prejudicam o sistema de controlo das concentrações", considera a Margrethe Vestager, Comissária responsável pela Política da Concorrência. "Este é o sistema que protege os consumidores europeus de eventuais concentrações que resultem em aumentos de preços ou na limitação da oferta. A coima aplicada pela Comissão à Altice reflete a gravidade da infração e pretende dissuadir outras empresas de violarem as regras da UE em matéria de controlo das concentrações", acrescenta.

A Comissão Europeia anunciou a 18 de maio de 2017 que tinha sido aberta uma investigação sobre o processo de compra da PT Portugal pela Altice.

A 9 de dezembro de 2014 a Altice chegou a acordo com a brasileira Oi sobre compra da operadora de telecomunicações portuguesa PT Portugal.

A 25 de fevereiro, a Comissão foi notificada sobre a intenção de compra da Altice. À data da notificação, as subsidiárias da Altice ONI e Cabovisão eram concorrentes da PT Portugal no mercado de telecomunicações nacional. A operação foi aprovada condicionalmente pela Comissão em 20 de abril de 2015, sob reserva de alienação das empresas detidas pela Altice em Portugal nessa data, a ONI e a Cabovisão. Em maio de 2017, a Comissão enviou uma Comunicação de Objeções à Altice expondo os motivos de preocupação pelo facto de a Altice ter realizado a aquisição da PT Portugal antes de obter a autorização da Comissão e, em certos casos, antes mesmo da notificação da concentração. Na decisão de hoje, a Comissão confirma a sua posição inicial de que a Altice violou o Regulamento das Concentrações da UE e aplica-lhe uma coima de 124,5 milhões de euros.

A Comissão Europeia ressalva, no entanto, que "a decisão adotada hoje não tem impacto na decisão tomada pela Comissão em abril de 2015 no sentido de autorizar a transação ao abrigo do Regulamento das Concentrações da UE. A apreciação efetuada pela Comissão nessa data não teve em conta os factos censurados na decisão de hoje pela Comissão à Altice."

Altice recorre da decisão

Em comunicado enviado às redações, a Altice informa que "discorda totalmente da decisão da Comissão" e que irá "entrar com um recurso contra a decisão da Comissão perante o Tribunal Geral da UE para solicitar que a decisão no seu todo seja anulada ou, pelo menos, que a sanção seja significativamente reduzida".

A Altice acrescenta que considera que este caso "difere inteiramente do caso Numéricable / SFR / Virgin, em que a Altice decidiu não contestar as alegações apresentadas".

Alega ainda a empresa que "os elementos constantes do processo da Comissão não estabelecem o exercício de influência, alegada pela Comissão, pela Altice sobre a PT Portugal nem antes da notificação da concentração à Comissão, nem antes da autorização da Comissão. Além disso, os direitos da Altice durante processo foram violado em vários aspectos durante a investigação realizada pela Comissão".

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