Segundo um comunicado da MRA Advogados (Miguel Reis & Associados), o Consórcio para Defesa dos Investidores do BES (CDIBES) afirma que “o Governo não pode vender o que não é seu nem do Estado” e que “o objetivo da resolução falhou em toda a linha” e admite levar a situação “escandalosa” ao Tribunal de Justiça.

Os investidores lembram que o Novo Banco “é um banco de transição”, constituído por iniciativa do Banco de Portugal, para operar a resolução do Banco Espírito Santo, sendo o seu único acionista o Fundo de Resolução bancário.

Os investidores recordam ainda que este fundo recebeu 4.900 milhões de euros de ajuda do Estado, em forma de empréstimo, com o qual integrou o capital social do banco de transição, e que este valor foi alocado provisoriamente ao Fundo de Resolução, devendo por isso ser devolvido ao erário público.

O CDIBES argumenta que “o Novo Banco não é dono, a nenhum título”, nem do negócio bancário do ex-BES nem dos imóveis e dos ativos, passivos e elementos extrapatrimoniais que foram colocados sob a sua gestão pela autoridade de resolução.

“A eventual venda do Novo Banco não pode implicar a venda do que não lhe pertence, porque não comprou nem pagou, tendo sido tudo objeto de um confisco”, lê-se no comunicado.

O documento refere ainda que estes investidores são autores em ações judiciais coletivas e em ações individuas.

No que diz respeito a ações coletivas, explica que estão pendentes duas, uma no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa para impugnar a medida de resolução de 03 de agosto de 2014, e outra para impugnar a deliberação do Banco de Portugal, de 29 de dezembro de 2015.

Foram também interpostos recursos de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça e, ainda no plano das ações coletivas, foram igualmente instaurados dois inquéritos judiciais “visando a prestação de contas dos bens e valores desviados” do BES “e uma providência cautelar visando evitar a venda do Novo Banco, com o património que não lhe pertence, enquanto não forem prestadas contas”.

Os investidores acusam o Fundo de Resolução de ter alterado os estatutos do Novo Banco, “sem nada dizer a ninguém e, mais grave do que isso, ocultando essa operação”.

“Vê-se no registo comercial que a 08 de setembro de 2014 o acionista único do Novo Banco — Fundo de Resolução — alterou os estatutos, eliminando do objeto social a frase ‘permitir uma posterior alienação dos referidos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão para outra ou outras instituições de crédito'”, refere o comunicado.

Além disso, na mesma deliberação, o acionista único do Novo Banco efetuou outra alteração nos estatutos que passaram a dizer que em caso de alienação da totalidade do capital, o banco continuaria a sua existência, deixando de ser banco de transição, uma mudança que, segundo os investidores em causa, foi feita para “facilitar a apropriação de dinheiros públicos de elevadíssimo valor por parte de um ‘comprador'”.

“Esta mudança descaracteriza completamente a medida de resolução de 03 de agosto de 2014, transformando-se num verdadeiro assalto ao Banco Espírito Santo, com total prejuízo para os seus investidores”, criticam.

Além de exigir “uma posição inequívoca da Direção Geral da Concorrência”, a CDIBES sublinha que vai avançar com “todas as ações” e que levará “esta escandalosa situação ao Tribunal de Justiça”.

Na terça-feira, o primeiro-ministro, António Costa, revelou que o Governo tem a expectativa de concluir a venda do Novo Banco até ao final desta semana.

O Novo Banco é o banco de transição que ficou com os ativos menos problemáticos do Banco Espírito Santo (BES), alvo de uma intervenção das autoridades em 03 de agosto de 2014, e que está em processo de venda.

Desde fevereiro que o Governo está a negociar a venda do Novo Banco em exclusivo com o fundo norte-americano Lone Star.