A versão preliminar a que a Lusa teve acesso na quarta-feira, dia em que houve um Conselho de Ministros extraordinário dedicado ao OE2018, continha uma autorização legislativa para permitir ao Governo alterar o regime especial de isenção do IVA, com o objetivo de "elevar o limiar de volume de negócios até ao qual é aplicável o regime especial de isenção, com o limite de até 20 mil euros".

No entanto, a proposta de OE2018, que será entregue no parlamento e a que a Lusa teve hoje acesso, não contempla esta alteração, pelo que deverá manter-se o regime que está em vigor.

Atualmente, estão isentos do pagamento de IVA os trabalhadores sem contabilidade organizada para efeitos do IRS (recibos verdes) ou IRC (empresas em nome individual) e que não pratiquem operações de importação, exportação ou atividades conexas até um volume de negócios anual de 10 mil euros.