A proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) prevê uma autorização legislativa para o Governo "alterar a Lista I anexa ao Código do IVA no sentido de permitir a tributação à taxa reduzida de IVA da componente fixa dos fornecimentos de eletricidade e de gás natural correspondente, respetivamente, a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA [Kilovoltampere] e a consumos em baixa pressão que não ultrapassem os 10.000 m3 [metros cúbicos] anuais".

De acordo com o documento entregue na segunda-feira à noite no parlamento, a nova taxa – atualmente é de 23% - será aplicada à parte de montante certo da contrapartida devida pelos fornecimentos de eletricidade e gás natural paga pela adesão às respetivas redes, mantendo-se a aplicação da taxa normal ao montante variável a pagar em função do consumo.

Esta medida, que foi negociada pelo BE e PCP com o Governo, pretende "reduzir os custos associados ao consumo da energia e a proteger consumos finais", e implica uma perda de receita para o Estado de cerca de 19 milhões de euros em 2019, de acordo com a proposta orçamental.

Esta alteração da taxa do IVA tem de ser "previamente sujeita ao procedimento de consulta do Comité do IVA", refere o documento.