A aprovação foi feita hoje de manhã em plenário e altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código dos Valores Mobiliários, passando a proibir a emissão de valores mobiliários ao portador, sendo que os atualmente existentes terão que ser convertidos em títulos nominativos (com titular identificado), após a entrada em vigor da lei.

Segundo as propostas de lei do PS e BE, esta modalidade de ações ao portador (títulos que pertencem a quem os tiver na mão) fomenta a falta de transparência pelo que a mudança visa combater a corrupção, o branqueamento de capitais, a fraude e evasão fiscal, contribuindo para uma maior transparência do mercado de capitais.

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