Na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), entregue hoje na Assembleia da República, o Governo indica que mantém as principais orientações de política para "relançar a economia, prosseguir políticas públicas mais equitativas e manter uma trajetória de consolidação orçamental".

Para cumprir este objetivo, o executivo socialista liderado por António Costa pretende adotar medidas que permitam, nomeadamente, "reduzir a pobreza e a desigualdade social" e "prosseguir a política de reposição de rendimentos, assegurando a reposição total dos salários na função pública e a eliminação da sobretaxa de IRS".

A tabela em que o Governo elenca e quantifica as principais medidas previstas para 2017 indica que o efeito líquido direto da reposição salarial será de 257 milhões de euros no próximo ano, sendo a medida que mais pesa na despesa.

Isto porque, apesar de os salários dos funcionários públicos já não sofrerem qualquer corte no último trimestre deste ano, a sua reversão ao longo de 2016 foi feita de forma gradual, o que significa que, em 2017, a medida será mais cara do que foi em 2016.

O Governo pretende avançar com uma atualização extraordinária das pensões inferiores a 1,5 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS) que não tenham sido atualizadas ao longo do período 2011-2015, assegurando um aumento de 10 euros por pensionista face aos valores que recebiam em dezembro de 2016, um aumento que "será efetuado durante o mês de agosto".

Este aumento das pensões terá um impacto negativo na despesa avaliado em 187 milhões de euros, sendo a segunda medida com maior peso na despesa.

Também a nova prestação social única para deficientes deverá aumentar a despesa em 60 milhões no próximo ano e o regresso às 35 horas de trabalho por semana terá um custo estimado nos 25 milhões de euros.

Em sentido oposto, ou seja, com o efeito de reduzir a despesa pública, o executivo destaca duas medidas: por um lado, a manutenção da "regra de dois por um" e, por outro, um "exercício de revisão da despesa".

A regra de dois por um, que determina que por cada duas saídas de trabalhadores na função pública só pode ser admitido um novo trabalhador, deverá representar uma poupança de 122 milhões de euros, ao passo que o "exercício de revisão da despesa" deverá permitir poupanças de 75 milhões de euros.

O Governo recorda que já o OE2016 previa "a realização de um exercício de revisão da despesa pública com o intuito de formular medidas que contribuam para melhorar a sua eficiência e controlo" e acrescenta que "este exercício está em curso e concentra-se nos setores da saúde, educação e no setor empresarial do Estado".

"Além deste foco setorial, o exercício tem também dedicado uma atenção especial a despesas com compra de bens e serviços transversais a toda a Administração Pública (caso, por exemplo, da energia) e à afetação de imóveis a atividades do Estado", lê-se ainda no documento.