"A regra do Eurostat não diz respeito à recapitalização da Caixa diretamente, mas diz respeito ao facto de a parte da necessidade de recapitalização que resulta de prejuízos passados e que ainda não foi compensada por aumentos de capital - que esses já foram ao défice - terá de ir ao défice", explicou Teodora Cardoso aos deputados da Assembleia da República, onde está hoje a ser ouvida, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta orçamental para o próximo ano.

"Se vamos descobrir novos prejuízos acumulados no passado que justificam e que tornam necessária a recapitalização e que ainda não foram ao défice, a regra será a de o serem", afirmou ainda a presidente do CFP.

Ou seja, de acordo com Teodora Cardoso, trata-se de "calcular esses prejuízos, se eles existem, compensar a parte que já foi levada ao défice e, se houver um remanescente, esse - em princípio e de acordo com as regras - será levado ao défice".

A presidente do CFP respondia a uma pergunta feita pela deputada do CDS-PP Cecília Meireles sobre se a recapitalização do banco público deverá ou não ser incluída no apuramento do défice orçamental ou não, recordando o exemplo do Banif.

"Ouvimos a garantia de que esta recapitalização [da CGD] não seria levada em conta para efeitos do défice, mas lembro-me de o ministro das Finanças dizer que o Banif não contava e depois nos papéis da Europa lá estava o Banif considerado nas contas do défice", referiu.

Nas suas mais recentes previsões económicas e orçamentais, de 09 de novembro, a Comissão Europeia admitiu que o "impacto potencial" do apoio público ao setor bancário em Portugal é um risco negativo que pode penalizar o cumprimento dos objetivos orçamentais a que o país está obrigado.

Apesar de manter que o défice orçamental de Portugal deverá ser de 2,7% do PIB no final deste ano e de antecipar uma queda para os 2,2% em 2017, Bruxelas alertou que os riscos a estas perspetivas orçamentais "estão inclinados para o lado negativo" e identificou, entre outros, "o impacto potencial no défice das medidas de apoio à banca".

Em 27 de julho, numa recomendação da Comissão Europeia ao Conselho no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) de Portugal, Bruxelas reiterou a meta que já tinha fixado para o défice orçamental deste ano, de 2,5% (acima da projeção de 2,7%) e sublinhou que esta meta exclui eventuais apoios à banca.

"Portugal deve encerrar a situação presente de défice excessivo em 2016" e "deve reduzir o défice público para 2,5% do PIB [Produto Interno Bruto] em 2016", escreveu o executivo comunitário, acrescentando que esta nova meta "não inclui o impacto do efeito direto de um potencial apoio à banca".

Em agosto, o Conselho confirmou esta recomendação: "Portugal deve reduzir o défice orçamental para os 2,5% do PIB em 2016. Este objetivo não inclui o impacto do efeito direto de um potencial apoio à banca", lê-se na decisão.

No mesmo mês, o ministro das Finanças, Mário Centeno, estabeleceu um acordo de princípio com a Comissão Europeia sobre a estratégia de recapitalização da CGD em condições de mercado compatíveis com a ausência de uma ajuda de Estado.

Com este acordo, o Estado ficou autorizado a realizar um aumento de capital até 2.700 milhões de euros, a transferir as ações da ParCaixa para a CGD no valor de 500 milhões de euros, e a converter em ações 960 milhões de euros de instrumentos de capital contingentes subscritos pelo Estado (CoCos). Ficou ainda prevista a emissão de instrumentos de dívida com elevado grau de subordinação, no montante de cerca de 1000 milhões de euros.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), o Governo socialista de António Costa confirmou que a injeção de até 2,7 mil milhões de euros na Caixa deverá ocorrer ainda este ano.