No seu discurso após tomar posse como presidente da ECFP, no Tribunal Constitucional, Lisboa, Figueiredo Dias, afirmou que a prioridade do seu mandato será "a transparência das contas e financiamentos políticos".

O novo presidente da ECFP apontou a "escassez de meios qualificados em face do crescente volume de trabalho" e a "exiguidade dos prazos legais cujo cumprimento rigoroso se revela irrealista".

Figueiredo Dias aludiu à reforma que "o parlamento prepara" aos regimes legais da fiscalização das contas que "determinará um fortalecimento" das competências da Entidade, exigindo "o aumento das dotações orçamentais respetivas".

Aos partidos políticos, o presidente da ECFP, que substituiu a professora universitária Margarida Salema no cargo, afirmou esperar um relacionamento "que se baseie na cooperação, lealdade, boa-fé e transparência".

Na cerimónia, no Palácio Ratton, o presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade, referiu-se igualmente ao processo legislativo em curso no parlamento, afirmando acreditar que se estará "a dias" de novo ato do legislador nesta área.

O juiz conselheiro acentuou a "relativa urgência da adoção das soluções legais já consensualizadas" na Assembleia da República e apelou para a "pronta disponibilização dos novos meios reclamados para as novas competências" que o novo regime implicará.

"Falamos assim da disponibilização de meios que pela natureza das coisas e suposto compromisso de todos com uma eficaz prossecução da transparência não comporta dilações", advertiu.

Costa Andrade frisou mesmo que os meios financeiros que a ECFP e o TC reclamam "tem modesta expressão, verdadeiramente insignificante ao nível dos números por que se mede a despesa pública".

Dirigindo-se aos novos membros da ECFP, o juiz conselheiro sublinhou que a transparência das contas partidárias e eleitorais deve ser o principal valor a considerar na fiscalização dos financiamentos políticos.

Nessa fiscalização, defendeu, não cabe "assegurar a vigência de normas ditadas por exemplo pelo mero rigor formal e contabilístico", próprios de "outras esferas" mas não das esferas partidárias e eleitorais.

Em outubro passado, o presidente do TC enviou ao parlamento um documento alertando para a necessidade de mais meios e de alterações ao modelo de fiscalização para corrigir o que considera serem "entorses" jurídicos e para alargar os "prazos irrealistas".

Na sequência desses alertas, foi criado em março um grupo de trabalho na Assembleia da República para analisar possíveis mudanças ao modelo de fiscalização de contas, mas foram poucas as alterações a reunir o consenso dos grupos parlamentares.

Entre elas, prevê-se dotar a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos de autonomia para passar a aplicar as coimas por irregularidades nas contas partidárias e das campanhas eleitorais, "poupando" um passo ao TC.

Presente na cerimónia, o deputado do PS Pedro Delgado Alves afirmou à Lusa que o parlamento "está mais do que sensível e está empenhado" em responder aos apelos do TC nesta matéria.

Em representação do PSD na cerimónia, o deputado Carlos Abreu Amorim disse também que o processo legislativo para consagrar as soluções que reuniram consenso no grupo de trabalho deverá avançar em breve.