De acordo com aquela organização, desde 15 de janeiro de 2024, data da decisão do Ministério do Interior, "foram proibidas, de forma seletiva e repressiva, 28 iniciativas de exercício das liberdades de reunião e da manifestação, organizadas por partidos políticos, organizações da sociedade civil, organizações estudantis, confissões religiosas, entre outras".

Segundo o balanço tornado público em comunicado lido pela vice-presidente Claudina Viegas, neste mesmo período "foram detidas, de forma ilegal e arbitrária, mais de 100 pessoas" alegadamente submetidas "a sessões criminosas de tortura e de espancamentos", nomeadamente membros da Frente Popular e dirigentes de partidos políticos.

A Liga considera "ilegal, antidemocrática e violadora das normas internacionais dos Direitos Humanos" a decisão governamental tornada pública num comunicado assinado pelo Comissário Nacional da Polícia de Ordem Pública.

Os ativistas dos Direitos Humanos na Guiné-Bissau referem que esta proibição não tem sido aplicada a todos, na medida em que se assiste "em todo o território nacional à realização de reuniões e manifestações de caráter político-partidário organizadas por grupos de pessoas afetas ao regime, num clara violação do princípio da igualdade".

"Este comportamento ilegal, antidemocrático e violador das normas internacionais de Direitos Humanos demonstra claramente que os argumentos invocados pelas autoridades nacionais para suspender estas liberdades fundamentais, para além de serem falsos, visam impedir o escrutínio dos cidadãos sobre as suas atuações ilegais e arbitrárias do regime no poder", acrescenta.

A Liga adiantou que fez chegar um relatório sobre esta situação ao exame periódico universal dos Direitos Humanos, que será analisado em março.

 

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