Refiro-me à lei que estabelece o "regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral e regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial". É de 23 de Julho de 2015, está assinada pelo então presidente Aníbal Cavaco Silva e pelo primeiro-ministro da altura, Pedro Passos Coelho. Passou com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS e com os votos contra dos restantes partidos, mas todos são coniventes.

A lei contém, a meu ver, várias anormalidades, mas vou fixar-me em três.

A primeira, é que cria uma espécie de primeira e segunda divisão, motivo pelo qual não assistimos, pelo menos nas televisões, a debates entre grandes, pequenos e novos partidos. A verdade é que a lei não proíbe o debate entre o PS e o Iniciativa Liberal ou entre o Bloco de Esquerda e o Basta, mas ao dizer que apenas têm de ser ouvidos obrigatoriamente os partidos com assento parlamentar, exclui, ou pelo menos não protege, os mais fracos, no sentido de menos conhecidos. Não é uma lei equitativa, o que, pelo menos em democracia, é estranho.

A segunda, é aquela que define a cobertura pela Internet e redes sociais. Como os restantes meios de comunicação, rádio, televisão ou papel, os sites de informação como o SAPO24 não podem publicar qualquer conteúdo relativo às eleições - estimativas, entrevistas com candidatos, histórias ou projecções - entre as 23:59 de sexta-feira e as 20:00 de domingo, a hora a que fecham as urnas nos Açores.

No entanto, neste mesmo tempo, definido como período de reflexão, qualquer eleitor pode consultar as entrevistas e restantes conteúdos eleitorais que o site tem vindo a publicar ao longo das últimas semanas, que não têm de ser apagados ou bloqueados. Ainda.

Mas, mais disparatado do que isto, é que o Parlamento Europeu vai começar a publicar estimativas no domingo logo a partir das 18:00, de Bruxelas, menos uma hora em Portugal, ou seja, 17:00 em Portugal Continental. Depois vêm as primeiras projecções oficiais, às 20h15 (19h15 hora de Lisboa), já com base nos dados disponíveis a nível nacional. As projecções de lugares no novo PE irão sendo actualizadas ao longo da noite, consoante os dados disponíveis nos Estados-membros.

O leitor, claro, não poder saber nada disto. Não pode através de órgãos de comunicação portugueses, porque basta um clique para entrar no site do Parlamento Europeu e descobrir tudo. Ou, em alternativa, sintonizar um canal de televisão estrangeiro, como a Rai 1, ou visitar os sites do El País ou do Le Monde. Ou de outro qualquer. Não pode é ser um meio português, porque aí, nicles, que somos todos cegos, surdos e mudos. Ah, excepto para o burlesco do "vai votar...", "já votou...", que isso é que é importante.

A lei, volto a dizer, foi pensada e aprovada na era da informação, na era digital. Pena é que na Assembleia da República muita coisa pareça ter ficado na Idade da Pedra.

A terceira e última anormalidade, a cereja no topo do bolo, é a "Obrigação de revisão" desta lei. Diz o artigo 13.º: "A presente lei deve ser objecto de revisão no prazo de um ano após a sua entrada em vigor". É preciso ter azar. A lei, de 2015, devia ter sido revista em 2016. Não foi. Nem em 2017. Nem em 2018. Nem em 2019.

Responsáveis? Não há, claro. Com sorte ainda alguém vai dizer que a culpa foi de Joe Berardo ou de Henrique Granadeiro. E até quis saber quem foram os juristas que escreveram a lei, saber quem a "pensou", mas esbarrei contra muros, uns atrás dos outros.

A teoria dos seis graus de separação, criada a partir de um estudo desenvolvido pelo psicólogo norte-americano Stanley Milgram, da Universidade de Yale, diz que no mundo são necessários seis laços de amizade para chegar a qualquer pessoa. Em Portugal, bastam dois: eu conheço alguém que conhece alguém. Menos quando toca a encontrar o responsável por um erro, aí, amnésia total. E lembrei-me deste poema de Alexandre O'Neill, que vale bem a pena ler. Uma ode aos burocratas:

"Quando o burocrata trabalha é pior do que quando destrabalha.
Antes quero esperar, aquém guichê, que ele discuta toda a bola ou pedal que tem para discutir
com os destrabalhadores dos seus colegas;
antes quero esperar pelo meu burocrata
do que ter a desilusão de o ver trabalhar para mim mal eu chegue.
Isso custa-me pés e cotovelos, cãibras e suspiros, repentinos ódios vesgos,
projectos de cartas a directores de vespertinos,
mas se o meu burocrata assomasse à copa do papel selado
e me convidasse, acto contínuo, a dizer ao que vinha pelo higiefone,
da boca não me sairia um pedido, mas um regougo
e eu teria de ceder a vez
ao cigarro que me queimasse a nuca.
É preciso exercer a paciência e cultivar a doçura no canteiro do rosto,
enquanto o burocrata destrabalha.
Geralmente não serve de nada pigarrear ou dizer com voz-passadeira «Fazmòbséquio».
Levantar-se-iam, além guichê, as sobrancelhas de, pelo menos, três sujeitos.
Melhor será começar pelo globo que pende do tecto
e que é um olho vazado sobrepujando a cena.
Melhor será observar como a mosca dos tinteiros
nele pousa as patinas escriturárias.
Depois (lição de coisas!) baixar os olhos para o calendário mural
e ver quantas cruzes a azul ainda faltam para liquidar o mês.
A seguir, circunnavegar o olhar para ir enquadrar noutra parede
um calendário perpétuo parado um mês atrás.
Também aqui há zelo e desmazelo.
Também aqui falta o tempo e sobra o tempo.
Por certo é o mantenedor do calendário em dia
o que está a vir para estes lados.
Já olhou para mim. Sorrio-lhe. Passou.
Volto ao globo e, geografia cega,
pergunto aos meus botões «Onde será Paris?».
Mas não é o terráqueo. É um abafador
que trago desde a infância e não abafou népia.
Curvo-me, enfio a cabeça pelo guichê e, num assomo,
comando em voz clara e alta: TODOS AOS SEUS LUGARES!
Quebrei o encanto!
Os burocratas que destrabalhavam correm pra mim à uma.
Trémulo de prazer, pergunto a um deles «É o senhor o meu?»"

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