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Metadados: ANACOM, PJ e Comissão Nacional de Proteção de Dados na lista de audições
O diretor nacional da Polícia Judiciária, o presidente da ANACOM, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Provedora de Justiça integram a lista hoje aprovada de entidades que serão ouvidas pelo grupo de trabalho dos metadados. -
Metadados: Deputados prolongam discussão na especialidade para depois das férias
O grupo de trabalho que está a acompanhar os diplomas sobre metadados decidiu hoje prolongar para depois das férias a discussão na especialidade e promover mais audições. -
Metadados: Grupo de trabalho quer apresentar resultados à 1.ª Comissão até 13 de julho
O grupo de trabalho parlamentar que está a trabalhar nos diplomas sobre metadados quer apresentar resultados à Comissão de Assuntos Constitucionais até 13 de julho, cumprindo o objetivo definido de ainda aprovar uma iniciativa até ao verão. -
Marcelo sobre o diploma dos metadados: "Não pode haver uma sombra de dúvida sobre a constitucionalidade"
O Presidente da República reiterou hoje que irá pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva do diploma que lhe chegar do parlamento relativo aos metadados, defendendo que “não pode haver sombra de dúvida” sobre esta matéria. -
Metadados: Soluções do Governo diminuem garantias de direitos fundamentais, diz Comissão Nacional de Proteção de Dados
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considera que algumas das soluções propostas pelo Governo para regular o acesso dos metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal diminuem as garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos. -
Juízes consideram inaceitável escusa do Conselho da Magistratura em emitir parecer sobre metadados
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) defende que “não é aceitável” que o Conselho Superior da Magistratura (CSM) escusar-se a emitir parecer sobre as propostas de alteração à lei dos metadados, considerando que é sua competência e dever. -
Metadados: Conselho da Magistratura escusa-se a emitir parecer sobre propostas de lei
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) escusou-se a dar parecer sobre as propostas de alteração à lei dos metadados para ultrapassar as inconstitucionalidades, alegando não ser “curial” fazê-lo sobre matéria que será provavelmente decidida pelo Tribunal Constitucional (TC). -
Metadados: Parecer da Ordem dos Advogados coloca reservas à proposta do Governo
A Ordem dos Advogados colocou hoje reservas à proposta do Governo sobre metadados, considerando que se deveria elencar os crimes cuja investigação garante o acesso aos dados, em vez de se remeter para crimes previstos no Código de Processo Penal. -
Metadados: Diplomas passam à discussão na especialidade. O que está em causa?
O parlamento aprovou hoje requerimentos para a baixa à especialidade, sem votação, dos projetos-lei do PSD, Chega e PCP que pretendem alterar a lei de acesso a metadados e da proposta de lei do Governo sobre o mesmo tema. -
Metadados: PS gostava que processo legislativo ficasse ‘fechado’ até agosto
O líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, manifestou vontade de que o processo legislativo da lei de acesso a metadados das comunicações móveis fique ‘fechado’ até agosto, mas admitiu que “garantir isso hoje é difícil”. -
Metadados: PS está disponível para viabilizar para especialidade todos os projetos
O PS está disponível para viabilizar a discussão na especialidade dos projetos do PSD, Chega e PCP de alteração à lei de acesso a metadados, além da proposta do Governo, disse hoje à agência Lusa fonte socialista. -
Metadados: Provedora de Justiça afirma que vai acompanhar fiscalização preventiva
A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, afirmou hoje que vai acompanhar o processo de fiscalização preventiva da proposta de lei dos metadados solicitado pelo Presidente da República ao Tribunal Constitucional (TC), sublinhando que é o seu dever. -
Metadados: Marques Vidal perplexa com acesso para comércio mas não para investigação
A ex-Procuradora-Geral da República Joana Marques Vidal assumiu hoje perplexidade perante a possibilidade de usar bases de dados para "efeitos comerciais", mas ser impedido o uso para "efeitos criminais" e que não haja "qualquer pergunta sobre isso". -
Fim de acesso aos metadados durante um ano dificulta trabalho da PJ, diz Diretor Nacional
O diretor da Polícia Judiciária (PJ) reconheceu hoje que um fim do acesso aos metadados durante um ano vai dificultar as investigações, considerando necessário existir um "equilíbrio" entre o combate à criminalidade e a privacidade dos cidadãos. -
Proposta do governo define metadados a entregar pelas operadoras à investigação criminal
O diploma do Governo que estabelece as regras de utilização dos metadados para fins de investigação criminal contempla o acesso à “data da chamada, grupo data/hora associado, serviço e número chamado”, entre outros elementos. -
Tribunal Constitucional recusa pedido do Chega para fixar efeitos do "chumbo" da lei dos metadados
O Tribunal Constitucional recusou o pedido do Chega para fixar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei dos metadados das comunicações, considerando que carece de enquadramento e que o partido não tem "legitimidade processual" para a apresentar. -
Governo remete prazo para guardar metadados para lei geral do tratamento de dados
A proposta do Governo sobre metadados não conterá prazo específico para a conservação de dados, remetendo antes para a lei geral sobre tratamento de dados, que é de seis meses na atividade comercial. -
Governo aprova proposta de lei para acesso a metadados com “novo paradigma”
O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas, salientando que a nova legislação apresenta “um novo paradigma” e não cria uma base de dados separada. -
Comissão Europeia consulta países sobre metadados e admite “questão complexa e sensível”
A Comissão Europeia disse hoje à agência Lusa estar a consultar os Estados-membros da União Europeia (UE) sobre a “questão muito complexa e sensível” da conservação de dados, sem comentar o chumbo da lei dos metadados em Portugal. -
Metadados: Judiciária chamou todos os dirigentes para avaliar impacto da decisão do Constitucional nas investigações
O diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ) chamou à sede todos os responsáveis das unidades nacionais e das diretorias regionais para analisar o impacto da decisão do Tribunal Constitucional sobre a lei dos metadados nos processos em investigação. -
Tribunal Constitucional diz que não lhe compete decidir sobre reabertura de casos afetados por chumbo dos metadados
O Tribunal Constitucional (TC) esclareceu hoje que a decisão sobre a eventual reabertura de casos julgados na sequência da declaração de inconstitucionalidade da lei dos metadados não é da sua competência. -
Chega pede ao Tribunal Constitucional que fixe efeitos do "chumbo" da lei dos metadados alegando "incerteza jurídica"
O Chega requereu ao Tribunal Constitucional (TC) que fixe os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei dos metadados das comunicações, alertando para a "incerteza jurídica" que pode afetar arguidos com medidas de coação como a prisão preventiva. -
Catarina Martins diz que "lei dos metadados está mal feita" e "problema" não é do Tribunal Constitucional
A coordenadora do BE, Catarina Martins, argumentou hoje que “não há nenhuma má vontade” do Tribunal Constitucional” em relação à chamada “lei dos metadados” e que “o problema” é que a legislação “está mal feita”.