Os projetos de revisão constitucional de PS e PSD coincidem na possibilidade de isolar doentes graves e contagiosos e de permitir o acesso pelos serviços de informações a metadados de telecomunicações com controlo judicial.
As condições de acesso e utilização de metadados para a investigação criminal vão ser levadas a debate na próxima reunião de chefes das polícias na Europol, em outubro, revelou hoje o diretor da Polícia Judiciária (PJ).
O diretor nacional da Polícia Judiciária, o presidente da ANACOM, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Provedora de Justiça integram a lista hoje aprovada de entidades que serão ouvidas pelo grupo de trabalho dos metadados.
O grupo de trabalho que está a acompanhar os diplomas sobre metadados decidiu hoje prolongar para depois das férias a discussão na especialidade e promover mais audições.
O grupo de trabalho parlamentar que está a trabalhar nos diplomas sobre metadados quer apresentar resultados à Comissão de Assuntos Constitucionais até 13 de julho, cumprindo o objetivo definido de ainda aprovar uma iniciativa até ao verão.
O Presidente da República reiterou hoje que irá pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva do diploma que lhe chegar do parlamento relativo aos metadados, defendendo que “não pode haver sombra de dúvida” sobre esta matéria.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considera que algumas das soluções propostas pelo Governo para regular o acesso dos metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal diminuem as garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) defende que “não é aceitável” que o Conselho Superior da Magistratura (CSM) escusar-se a emitir parecer sobre as propostas de alteração à lei dos metadados, considerando que é sua competência e dever.
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) escusou-se a dar parecer sobre as propostas de alteração à lei dos metadados para ultrapassar as inconstitucionalidades, alegando não ser “curial” fazê-lo sobre matéria que será provavelmente decidida pelo Tribunal Constitucional (TC).
A Ordem dos Advogados colocou hoje reservas à proposta do Governo sobre metadados, considerando que se deveria elencar os crimes cuja investigação garante o acesso aos dados, em vez de se remeter para crimes previstos no Código de Processo Penal.
O parlamento aprovou hoje requerimentos para a baixa à especialidade, sem votação, dos projetos-lei do PSD, Chega e PCP que pretendem alterar a lei de acesso a metadados e da proposta de lei do Governo sobre o mesmo tema.
O líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, manifestou vontade de que o processo legislativo da lei de acesso a metadados das comunicações móveis fique ‘fechado’ até agosto, mas admitiu que “garantir isso hoje é difícil”.
O PS está disponível para viabilizar a discussão na especialidade dos projetos do PSD, Chega e PCP de alteração à lei de acesso a metadados, além da proposta do Governo, disse hoje à agência Lusa fonte socialista.
A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, afirmou hoje que vai acompanhar o processo de fiscalização preventiva da proposta de lei dos metadados solicitado pelo Presidente da República ao Tribunal Constitucional (TC), sublinhando que é o seu dever.
A ex-Procuradora-Geral da República Joana Marques Vidal assumiu hoje perplexidade perante a possibilidade de usar bases de dados para "efeitos comerciais", mas ser impedido o uso para "efeitos criminais" e que não haja "qualquer pergunta sobre isso".
O diretor da Polícia Judiciária (PJ) reconheceu hoje que um fim do acesso aos metadados durante um ano vai dificultar as investigações, considerando necessário existir um "equilíbrio" entre o combate à criminalidade e a privacidade dos cidadãos.
O diploma do Governo que estabelece as regras de utilização dos metadados para fins de investigação criminal contempla o acesso à “data da chamada, grupo data/hora associado, serviço e número chamado”, entre outros elementos.
O Tribunal Constitucional recusou o pedido do Chega para fixar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei dos metadados das comunicações, considerando que carece de enquadramento e que o partido não tem "legitimidade processual" para a apresentar.
A proposta do Governo sobre metadados não conterá prazo específico para a conservação de dados, remetendo antes para a lei geral sobre tratamento de dados, que é de seis meses na atividade comercial.
O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas, salientando que a nova legislação apresenta “um novo paradigma” e não cria uma base de dados separada.
A Comissão Europeia disse hoje à agência Lusa estar a consultar os Estados-membros da União Europeia (UE) sobre a “questão muito complexa e sensível” da conservação de dados, sem comentar o chumbo da lei dos metadados em Portugal.
O diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ) chamou à sede todos os responsáveis das unidades nacionais e das diretorias regionais para analisar o impacto da decisão do Tribunal Constitucional sobre a lei dos metadados nos processos em investigação.
O Tribunal Constitucional (TC) esclareceu hoje que a decisão sobre a eventual reabertura de casos julgados na sequência da declaração de inconstitucionalidade da lei dos metadados não é da sua competência.
O Chega requereu ao Tribunal Constitucional (TC) que fixe os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei dos metadados das comunicações, alertando para a "incerteza jurídica" que pode afetar arguidos com medidas de coação como a prisão preventiva.