Este projeto, que é uma parceria entre a Autoridade da Concorrência e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), foi apresentado hoje numa conferência em Lisboa e vai decorrer ao longo de 16 meses, ou seja, até ao final de 2017.
Nos transportes, será avaliada a legislação referente aos transportes marítimos, como serviços portuários e marinas de recreio, e terrestres, neste caso nos ferroviário e rodoviário (tanto de passageiros, como de mercadorias) e ainda serviços de transporte de aluguer em veículos ligeiros.
De fora fica apenas o transporte público urbano, como autocarros urbanos e metros.
 
Já nas profissões liberais autorreguladas cabem grupos como advogados ou revisores oficiais de contas, sendo que em alguns casos a OCDE já disse que têm uma regulação mais restritiva do que a média dos países da organização.
 
Os setores a analisar foram selecionados com base na importância para a competitividade externa e para as exportações, o peso no consumo interno e contributo para a empregabilidade, anunciou hoje a AdC.
 
O presidente da Autoridade da Concorrência, António Ferreira Gomes, afirmou, na conferência em Lisboa, que este estudo "pode trazer benefícios para a economia portuguesa" e que o objetivo é que este tipo de análise fique para o futuro.
 
Também o secretário-geral adjunto da OCDE, Rintaro Tamaki, vincou a importância deste estudo, considerando que é importante que haja regulação desde que seja boa, mas que essa muitas vezes "distorce a concorrência" e que os Governos têm de avaliar se algumas "restrições são mesmo necessárias".
 
Pela Presidência do Conselho de Ministros, Miguel Prata Roque afirmou que está a ser criado um modelo que visa avaliar o impacto das leis para saber a cada novo regime criado "quantas horas perdem cidadãos e empresas com a mudança, se vale a pena mudar ferramentas informáticas, que mais-valias comportam as mudanças de regimes", entre outras questões.
 
"No fundo queremos evitar que cada governante siga o impulso egoísta de deixar a sua pequena marca nas leis e ‘leisinhas’ em vez de pensar no país", explicou.
 
A Autoridade da Concorrência dispõe de uma Unidade Especial de Avaliação de Políticas Públicas que desde que foi criada já produziu 60 pareceres e recomendações sobre o impacto das intervenções públicas no funcionamento dos mercados, caso do ambiente, da energia, assim como dos transportes e das profissões liberais.
 
A Autoridade da Concorrência está internamente em processo de mudança, uma vez que o seu presidente, António Ferreira Gomes, está de saída para liderar a divisão de Concorrência da OCDE, onde já tinha trabalhado. O Ministério da Economia, que tutela este regulador, terá de encontrar um substituto em breve.

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