“O Conselho de Ministros aprovou hoje a criação da Agência Portuguesa para Minorias, Migrações e Asilo (APMMA) que sucede ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e ao Alto-Comissariado para as Migrações em matéria de acolhimento e migração”, anunciou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.

Na reunião do Conselho de Ministros foi também aprovado o decreto-lei que irá regular o regime de transição dos trabalhadores do SEF, sendo estes diplomas anunciados em conjunto com o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, e a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.

De acordo com Mariana Vieira da Silva, o regime procura salvaguardar os direitos dos trabalhadores daquele serviço de segurança extinto e acautelar “as transições de carreiras e reposicionamentos remuneratórios.

A propósito da nova agência, Ana Catarina Mendes, explicou que a sua criação representa uma mudança de paradigma na politica de migrações em Portugal.

“Definitivamente, separa-se desta politica as polícias para um lado, que terão a sua função, e aquilo que deve ser uma visão de politica de acolhimento e integração nesta nova agência”, afirmou.

Por esse motivo, a APMMA vai integrar o Alto-Comissariado para as Migrações, com o intuito de assegurar uma admissão mais célere e um melhor acolhimento dos migrantes.

“A agência tem também as competências da proteção humanitária e responsabilidades na política de asilo, na definição e aproximação das políticas migratórias a nível europeu”, acrescentou Ana Catarina Mendes, insistindo que a mudança traduz “uma visão mais humanista, mais solidária e mais ágil para aqueles que aqui chegam.

“Muitas das dependências do SEF continuam a estar afetas à agência para que haja proximidade em todo o território”, referiu.

A ministra dos Assuntos Parlamentares explicou ainda que com a integração do Alto-Comissariado das Migrações na APMMA, o “Programa Escolhas”, para o combate à delinquência juvenil e exclusão social de crianças e jovens, passará para o Instituto Português da Juventude.

Questionados quanto à eventualidade desta transição afetar a Jornada Mundial da Juventude, em agosto, os ministros foram omissos, apontando apenas para a existência de um período de transição de seis meses.

Esta decisão foi tomada em Conselho de Ministros precisamente no mesmo dia em que o Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF optou por suspender o primeiro dia de greve para aguardar as novidades quanto à restruturação do serviço.

Em causa está a integração dos trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia Judiciária, no Instituto de Registos e Notariado (IRN) e na futura APMA no âmbito do processo de reestruturação daquele organismo, cujas negociações sindicais com o Governo ainda decorrem para um eventual acordo relativamente à colocação, funções e remunerações dos inspetores após a extinção do SEF.

Entretanto, o Sindicato dos Funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SINSEF), que integra os funcionários com funções não policiais, manteve hoje a greve de dois dias iniciada na quarta-feira, também relacionada com a futura integração destes funcionários em outros organismos do Estado.

Os inspetores são atualmente cerca de 900 e os funcionários não policiais cerca de 700.

A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo, o segundo liderado por António Costa, e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido adiada desde então por duas vezes.

Inspetores do SEF colaboram com PSP e GNR nos postos fronteiriços durante os primeiros dois anos

Os inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vão colaborar com a PSP e a GNR nos postos de fronteira aérea e marítima durante os primeiros dois anos, no âmbito da reestruturação deste serviço de segurança.

O ministro da Administração Interna, explicou que, no âmbito dessa transição, será criado um “mecanismo de afetação funcional” para que os inspetores do SEF, que serão integrados na carreira da Polícia Judiciária, possam permanecer temporariamente nos postos de fronteira aérea e marítima, que passarão para a responsabilidade da PSP e GNR, respetivamente.

“Durante um ano, teremos funcionários do SEF a apoiar a PSP e GNR, transmitindo conhecimento para as forças de segurança”, explicou José Luís Carneiro, acrescentando que esse período poderá ser prorrogado, mas no segundo ano mantém-se apenas 50% do efetivo.

“Ao fim dessa transição, todos integram em bloco a Polícia Judiciária”, precisou.

De acordo com o ministro, a medida resulta das negociações com as organizações sindicais que representam os inspetores da carreira de fiscalização e investigação do SEF, no âmbito das quais ficou assegurada a transição em bloco, bem como a equivalência de estatuto profissional.

Da parte do executivo, houve igualmente a preocupação de “garantir que há respeito pela localização do desempenho de funções dos profissionais que têm servido no SEF”, acrescentou o governante.

Por outro lado, a reestruturação do SEF prevê também a criação de uma Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, no âmbito do Sistema de Segurança Interna, que “passará a reforçar as capacidades no que respeita à partilha de informações disponíveis dos diferentes serviços de segurança e regulação de fronteiras”.

A nova unidade permitirá assegurar uma “maior capacidade de coordenação dos esforços das forças e serviços de segurança para garantir o objetivo de fronteiras reguladas e seguras”.