De acordo com a notícia avançada hoje pelo Público, os membros do Conselho de Administração da Parpública estão há cerca de quatro meses irregulares porque não têm os respetivos contratos de gestão assinados.

O atual estatuto do gestor público obriga a que as chefias das empresas públicas celebrem contratos desta natureza num período de 90 dias, estipulando que será "nulo o respetivo acto de nomeação quando ultrapassado aquele prazo".

Ora, de acordo com o Público, não só os administradores da Parpública — que gere as participações do Estado — podem ver o seu vínculo à empresa tornado nulo como as ações que tomaram nos últimos quatro meses também.

Como recorda o diário, o caso remete a decisões tomadas pelo Governo de António Costa meros dias antes de entrar em gestão, fruto da demissão do ex-primeiro-ministro. O presidente da Parpública, José Realinho de Matos, foi nomeado pelo anterior ministro das Finanças, Fernando Medina, com efeitos a 6 de novembro de 2023, tal como os vogais Elisa Cardoso e João Marcelo. Marco Neves, vice-presidente da Parpública, entrou pouco depois, a 1 de dezembro. Em todo o caso,

A situação da Parpública é apenas uma de várias semelhantes a afetar empresas públicas, onde se inclui também a Tap. Apesar da obrigatoriedade em respeitar o estatuto do gestor público, muitas atuam sem celebrar contratos com os seus gestores.