Em declarações aos jornalistas à saída do Juízo Central Criminal de Lisboa, Tiago Rodrigues Bastos manifestou a expectativa de que o tribunal não acolha a visão preconizada pelo procurador-geral adjunto Vítor Pinto, que considerou que o perdão (aplicado devido às regras estabelecidas durante a pandemia de covid-19) ao ex-ministro sobre a pena de cinco anos no caso Face Oculta deveria “ficar sem efeito”.

“O MP defende que não se deve aplicar o perdão de que o doutor Armando Vara beneficiou. Nessa circunstância tínhamos este contrassenso terrível: tinha sido condenado a uma pena de dois anos e agora passaria a cumprir uma pena de dois anos e meio. Isso é que já me parece uma coisa verdadeiramente espantosa. O cúmulo jurídico que existe para beneficiar o arguido acabaria por ter um impacto maior e isso é que me parece um pouco inaceitável”, disse.

Armando Vara (68 anos) tinha sido condenado a uma pena de prisão de cinco anos — também em cúmulo jurídico – no âmbito do processo Face Oculta, por três crimes de tráfico de influências, tendo sido libertado do Estabelecimento Prisional de Évora em outubro de 2021, após cumprir dois anos e nove meses, devido à aplicação das medidas excecionais relativas à covid-19.

Entretanto, em julho de 2021, viu o tribunal aplicar-lhe uma pena de dois anos de prisão por branqueamento de capitais no processo Operação Marquês.

Apesar de assegurar não ter ficado surpreendido com a argumentação invocada pelo MP na audiência de hoje, o mandatário do antigo governante (secretário de Estado entre 1995 e 1999 e ministro entre 1999 e 2000) reiterou que os factos ligados aos dois processos “têm quase 20 anos” e que a pena imposta a Armando Vara no caso Face Oculta foi “muito pesada” face aos crimes em causa e às penas parcelares aplicadas.

“As penas parcelares já são muito grandes, todas elas acima do meio da pena, e depois o cúmulo jurídico é ele próprio acima do meio da soma das penas. É uma coisa que acontece raramente. Os cúmulos jurídicos servem, de alguma forma, para beneficiar o arguido e trazer a pena para algo que seja razoável”, referiu, continuando: “Houve uma pena violenta, gravosa, naquele processo de Aveiro e Armando Vara cumpriu, essa pena estava extinta e enterrada”.

Tiago Rodrigues Bastos enfatizou que as penas “têm de ter um sentido”, rejeitando a tese de que o antigo ministro tem de saber que fez mal e lembrando que este já cumpriu três anos de pena no Estabelecimento Prisional de Évora.

“Armando Vara já serviu de exemplo para tudo e mais um par de botas. Não pode haver exemplo maior de alguém que sofreu, colaborou e regressou à sua vida. Não consta que desde 2009 até hoje o doutor Armando Vara tenha o mais pequeno problema com a justiça. Não tenho de estar sempre de acordo com a justiça. O que é que se ganha fazendo entrar este homem numa prisão outra vez? Muito honestamente, não vejo”, concluiu.

A decisão do tribunal sobre o cúmulo jurídico a aplicar a Armando Vara ficou marcada para 9 de março, às 14:00.