A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) comunicou esta terça-feira que não irá fazer a apreciação prévia de viabilidade para efeitos de construção do Aeroporto Complementar no Montijo, solicitada pela ANA, uma vez que não existe parecer favorável de todos os concelhos afetados. O Governo, por sua vez, informou que vai avançar, no quadro da expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, para a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE).

De acordo com uma nota enviada às redações, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação informa que a AAE irá "promover uma avaliação que compare as seguintes soluções de entre as diferentes infraestruturas aeroportuárias desta região", sendo elas:

1) a atual solução dual, em que o Aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto do Montijo o de complementar;

2) uma solução dual alternativa, em que o Aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar;

3) a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.

Seja qual for a decisão que sair da AEE, o Governo diz que vai respeitar a solução que for identificada. Por isso, dá conta de que para garantir que a "mesma tem condições para ser implementada" e irá promover um decreto que visa eliminar "aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infraestruturas de interesse nacional e estratégico".

O parecer negativo das câmaras do Seixal e da Moita e a não emissão por Alcochete levaram a ANAC a recusar emitir um parecer prévio de viabilidade aeroporto do Montijo, segundo fonte ligado ao processo.

A legislação dita que tem de existir "parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais" para que a ANAC faça a "apreciação técnica do mérito do projeto", relacionada com questões de aeronáutica (aterragem e descolagem).

O processo chega ao regulador da aviação com dois pareceres favoráveis das câmaras do Barreiro e Montijo, dois desfavoráveis, do Seixal e Moita, e sem apresentação de parecer pela câmara de Alcochete.

É neste contexto que a ANAC informou hoje que se encontra obrigada a indeferir liminarmente o pedido feito pela ANA - Aeroportos de Portugal, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal, "não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projeto".

Câmara Municipal do Montijo ainda acredita no futuro aeroporto, Seixal diz que “processo está morto”

Em declarações à Lusa, o presidente da Câmara do Montijo, Nuno Canta (PS), disse estar confiante de que, apesar desta contrariedade, o futuro aeroporto do Montijo vai mesmo avançar.

“Foi-nos transmitido que continua a existir um grande empenho do Governo e da ANA na construção do futuro aeroporto complementar de Lisboa no Montijo”, disse o presidente da Câmara do Montijo.

Para Nuno Canta, o “acordo assinado pelo Governo e pela ANA para um aeroporto dual na região [Lisboa + Montijo], o acordo financeiro para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa e a aprovação do Estudo de Impacte Ambiental pela Agência Portuguesa do Ambiente” são “três avanços” importantes no processo de construção do futuro aeroporto do Montijo.

Confrontado com a decisão da ANAC, Nuno Canta adiantou que uma possibilidade de ultrapassar o problema e viabilizar o futuro aeroporto do Montijo é haver uma mudança de posição da CDU (as duas autarquias que deram parecer desfavorável, Moita e Seixal, são de maioria CDU).

O autarca do Montijo considerou também possível viabilizar o futuro aeroporto do Montijo através de uma mudança das maiorias desses dois municípios nas próximas eleições autárquicas, que se deverão realizar entre setembro e outubro.

Uma terceira possibilidade, acrescentou, passa por “uma adequação da lei aos interesses nacionais”.

Ao contrário do que defende o autarca do Montijo, o presidente da Câmara do Seixal, Joaquim Santos (CDU), considerou que o Governo deve abandonar a construção do novo aeroporto do Montijo face ao indeferimento, pelo regulador, do pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção daquela infraestrutura aeroportuária.

“O Governo, depois desta decisão do regulador, Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), deve abandonar a construção do futuro aeroporto no Montijo e retomar a solução `Portela + Campo de tiro de Alcochete´, que tem menos impactos ambientais, não tem impacto sobre as populações, é mais barata e permite uma construção faseada”, disse Joaquim Santos.

A construção faseada do novo aeroporto complementar de Lisboa no campo de tiro de Alcochete, salientou “permite a construção de um aeroporto internacional com quatro pistas, caso o aeroporto da Portela, em Lisboa, seja, entretanto, desativado”.

Além disso, a escolha do Montijo não permite evoluir para um grande aeroporto internacional, acrescentou.

Quanto à possibilidade de haver “uma adequação da lei aos interesses nacionais” que desobrigue o parecer favorável de todos os municípios afetados pelo futuro aeroporto, Joaquim Santos disse não quer acreditar nessa possibilidade.

“São situações que acontecem noutros países. Quero acreditar que em Portugal tal não irá acontecer e que, com esta decisão da ANAC, o processo da construção do novo aeroporto do Montijo está morto”, concluiu o autarca do Seixal.