Com a medida há um mês em vigor, apenas cerca de 850 senhorios com contratos de arrendamento antigos pediram a compensação financeira a que têm direito pelos limites às rendas a que estão sujeitos, indicou o Ministério das Infra-estruturas, segundo os dados do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), ao jornal Público.

Esta compensação foi uma das últimas medidas aprovadas pelo último Governo de António Costa, que, no âmbito do programa “Mais Habitação”, congelou, em definitivo, os contratos de arrendamento anteriores a 1990, que não são abrangidos pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) - as chamadas “rendas antigas”. Para os senhorios destes contratos, que dependendo das características dos inquilinos, estão impedidos de praticar rendas livres, o Governo criou uma compensação financeira. Isto é, nos contratos antigos em que os inquilinos tenham mais de 65 anos, deficiência superior a 60% ou rendimento anual bruto inferior a cinco retribuições mínima nacionais anuais, as rendas só podem ser atualizadas anualmente, de acordo com os coeficientes de atualização definidos, em cada ano, em função da inflação.

Através de um estudo realizado pelo IHRU, em parceira com o Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP), concluiu-se que haveria cerca de 124 mil contratos de arrendamentos antigos em Portugal. Para este número de contratos foram apresentadas três propostas de compensação financeira, sendo que, no final do ano passado, o Governo aprovou o decreto-lei que regula a compensação escolhida: “Sempre que o valor da renda mensal dos contratos de arrendamento para habitação seja inferior a 1/15 do valor patrimonial tributário do locado, fracionado em 12 meses, o senhorio tem direito a compensação”, o que se concretiza através de “um apoio financeiro, concedido ao senhorio, sob a forma de subvenção mensal não reembolsável”, escreve o Público, citando o diploma.

O valor médio do apoio concedido a estes senhorios é de 161,81 euros, pelo que o montante total desembolsado pelo Estado rondará os 137 mil euros. Se este montante se mantiver nos próximos meses, o custo anual será de cerca de 1,6 milhões de euros.

Contudo, a medida que está em vigor desde o início de julho e que pode ser pedida pelos senhorios através de um formulário disponível no Portal da Habitação, está a ter uma baixa adesão. Até agora, o número de solicitações representa menos de 1% do universo total de contratos que ainda existem nestas condições.

Apesar dos milhares de contratos deste tipo, não é certo que todos os senhorios possam ser abrangidos pela compensação financeira, uma vez que alguns dos contratos poderiam já ter rendas atualizadas acima dos limites previstos na regulação deste apoio.

Por outro lado, não é certo que mais senhorios solicitem o apoio, dado que rejeitam esta medida. "Os senhorios não querem um subsídio, quem deve ser subsidiado são os inquilinos com comprovada carência económica", refere a publicação, citando as declarações feitas à Lusa, em Abril, pela diretora da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Diana Ralha.

Já este ano, no Programa de Governo apresentado em abril, o executivo de Luís Montenegro comprometeu-se a “revogar os congelamentos de rendas”. No entanto, o pacote de medidas, efetivamente, apresentado em maio não incluía qualquer alínea que revogasse estes descongelamentos. Contudo, esta possibilidade não deve ser descartada, podendo acontecer mais tarde, salienta a publicação.