"O Governo toma a recomendação da Assembleia da República como uma sua orientação. Tudo tem feito, intervindo junto do governo espanhol no sentido de proceder o governo espanhol ao encerramento da central nuclear de Almaraz", afirmou o chefe da diplomacia portuguesa, numa audição pelas comissões parlamentares de Negócios Estrangeiros e de Ambiente, a pedido do Bloco de Esquerda, sobre a política nuclear espanhola.

Todos os grupos parlamentares questionaram o governante sobre o cumprimento das resoluções aprovadas pelo parlamento, em abril passado, recomendando ao executivo que intervenha junto das autoridades espanholas tendo em vista o encerramento daquela central, situada a 100 quilómetros da fronteira com Portugal.

Santos Silva voltou a defender hoje o acordo alcançado no mês passado entre os dois países, que impede Espanha de avançar, durante dois meses, com a construção de um aterro de resíduos nucleares nesta central, cujos impactos em território nacional serão avaliados, e insistiu que Portugal mantém a possibilidade de reativar a queixa que apresentou às instâncias europeias, e que entretanto retirou.

O governante sublinhou a necessidade de "aproveitar bem este ensejo de entendimento político-diplomático e de diálogo técnico entre as duas partes, que criará condições para que a intervenção da Assembleia da República diz ao Governo para fazer, e bem, possa fazer-se com melhor efeito".

Relativamente à posição do Governo e do parlamento sobre esta matéria, o ministro disse: "O objetivo de nós todos é usar todos os meios legais e político-diplomáticos ao nosso dispor para defender os interesses das nossas populações, designadamente em matéria de segurança, em relação aos aspetos da política energética espanhola que implicam o funcionamento de equipamentos cujos efeitos possam ter repercussões no nosso território".

Santos Silva ressalvou que o objetivo do parlamento português "não é encerrar a central de Almaraz, essa é uma competência do governo ou do parlamento" espanhóis, da mesma forma que destacou que Lisboa não pretende "impedir a construção do armazém, mas aquilo que consta no acordo, que sejam determinados se existem ou não efeitos significativos do projeto no território português".

Questionado se o executivo pretende levar este tema à cimeira ibérica - que se realizará a 29 e 30 de maio -, o ministro garantiu que "é certamente um ponto da agenda bilateral", mas reiterou que o "'timing' acertado no acordo é que a questão seja resolvida até ao fim de abril", antes da realização do encontro de alto nível entre Lisboa e Madrid.

"Acompanhamos com muita atenção o processo de decisão política espanhola, porque terá consequências para o interesse nacional. Estão neste momento depositados nas Cortes espanholas dois projetos de lei, um do Partido Socialista Operário Espanhol e outro da coligação Unidos Podemos, que, a serem aprovados, significarão que o Governo espanhol terá um prazo para apresentar um plano de transição energética que inclua também um calendário de encerramento das centrais nucleares", acrescentou.

O deputado do Bloco de Esquerda Jorge Costa recordou que, entre os acionistas da central de Almaraz, estão a Endesa e a Iberdrola, empresas que "têm um peso enorme no mercado de energia em Portugal e são beneficiárias de rendas energéticas pesadas, pagas pelos consumidores portugueses", questionando Santos Silva se o Governo "está disponível para rever as formas de remuneração, de forma a compensar os consumidores portugueses e a penalizar as opções concretas destes operadores, enquanto produtores de energia".

Na resposta, o ministro afirmou que, no quadro do direito internacional, "se houver lugar à tomada das chamadas contramedidas, fazem-se na relação Estado a Estado e não na relação entre Estado e operadores privados".