A proposta legislativa do Governo, elaborada na sequência de um acordo de Concertação Social, foi aprovada na generalidade com o voto favorável do PS e abstenção do CDS, PSD e PAN. BE, PCP e PEV votaram contra.

A proposta legislativa do Governo foi elaborada na sequência de um acordo de Concertação Social, que foi assinado há exatamente um mês pelo Governo, as confederações patronais e a UGT. Só a CGTP não subscreveu o acordo tripartido, por considerar que este vai contra os interesses dos trabalhadores e do país.

A Proposta de Lei n.º 136/XIII vai também alterar algumas matérias do Código Contributivo.

O diploma vai baixar à Comissão parlamentar de Trabalho para ser discutido na especialidade, o que deverá ocorrer após as férias parlamentares, em setembro.

No momento em que o vice-presidente da Assembleia da República Jorge Lacão perguntou aos deputados quem votava contra a proposta do Governo, além das bancadas do PCP, PEV e BE, levantaram-se várias dezenas de sindicalistas da CGTP, que acompanharam o plenário nas galerias, nomeadamente o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, e a dirigente da federação sindical da função pública Ana Avoila.

A CGTP foi o único parceiro social que não subscreveu o acordo tripartido, por considerar que ele não resolve os problemas dos trabalhadores nem do país e, no caso da precariedade e da contratação coletiva até os agrava.

A proposta legislativa do Governo prevê, entre outras alterações, o alargamento do período experimental de 90 dias para 180 dias para contratos sem termo de jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração e o fim ao banco de horas individual, criando a possibilidade de um novo regime de banco de horas por acordos de grupo, dependente da aprovação de 65% dos trabalhadores.

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