A integração do Juízo de Instrução Criminal (JIC) de Lisboa no TCIC - mais conhecido por “Ticão” -, que vai traduzir-se no aumento do número de juízes de instrução dos atuais dois para nove, contou com os votos favoráveis de PS, PCP, Verdes e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O PSD, CDS-PP, BE, PAN, IL (por votação à distância devido a isolamento profilático do deputado João Cotrim de Figueiredo), Chega e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues abstiveram-se na votação.

A proposta de lei, que foi apresentada e defendida pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, segue agora para discussão na especialidade, em sede da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Além da passagem dos sete magistrados colocados no JIC de Lisboa, o “Ticão” herda também os oficiais de justiça em funções e as competências próprias do JIC de Lisboa, que será extinto.

Quanto à transição, a proposta define que os processos pendentes no JIC de Lisboa passam para o “Ticão” sem deixarem de continuar “na titularidade dos juízes que neste tribunal sejam colocados”, não havendo lugar à redistribuição dos processos que, à data da entrada em vigor da lei, já lhes estejam atribuídos. A mesma medida é adotada face aos processos pendentes no TCIC, que continuam sob a alçada dos únicos dois juízes de instrução deste tribunal – Carlos Alexandre e Ivo Rosa.

A entrada em vigor está prevista para 04 de janeiro de 2022, com exceção do artigo 6.º, que determina a adoção das providências necessárias para a execução da lei por parte do Conselho Superior da Magistratura (CSM), do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e da Direção-Geral da Administração da Justiça, disposição essa que entra em vigor no dia seguinte à publicação da lei.

O Tribunal Central de Instrução Criminal foi criado em 1999 com competência para a instrução criminal de processos cuja atividade criminosa grave ou altamente organizada e tem jurisdição em todo o território nacional.

Viabilização já estava garantida

No debate que abriu a sessão plenária, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, fez a defesa da proposta que prevê a integração do Juízo de Instrução Criminal (JIC) de Lisboa no TCIC - mais conhecido por “Ticão” -, o que resulta no aumento dos atuais dois para nove o número de juízes de instrução no TCIC.

“Apresentamo-nos nesta assembleia com a firme convicção de que esta proposta de lei se traduzirá em mais um importante passo para melhorar a capacidade de resposta do nosso sistema de justiça, para reforçar a sua credibilidade e para o aproximar mais das exigências do Estado de direito democrático”, frisou a governante, salientando que “não se altera a filosofia subjacente à criação daquele tribunal”, em 1999.

De acordo com Francisca Van Dunem, a atual repartição de processos entre apenas dois juízes – Carlos Alexandre e Ivo Rosa – “gera um imperfeito grau de incerteza na distribuição”, bem como “uma indesejável personalização” em torno da ação da justiça. Por isso, defendeu o ajustamento do “quadro de competências” para “dar resposta a problemas específicos” a um tribunal que tem concentrado os processos mais mediáticos de combate à corrupção.

“O debate público sobre a justiça deve estar centrado sobre o seu modelo de funcionamento, nos seus processos e nas suas decisões e não nos seus protagonistas. O modelo atual favorece a segunda opção”, reconheceu.

Nas intervenções dos partidos, além do PS, também PSD, CDS-PP e PCP foram taxativos na viabilização da proposta na generalidade. Contudo, deixaram também já a promessa de efetuar alterações na discussão na especialidade, em sede da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

A deputada socialista Isabel Rodrigues defendeu que a solução proposta pelo executivo é “adequada” e tem “vários méritos”, nomeadamente “otimizar recursos e aumentar o número de juízes no TCIC”, lembrando ainda o “parecer muito favorável” da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP).

Já Artur Soveral Andrade começou logo por anunciar que o “PSD não votará contra esta proposta”, por considerar que “a situação presente é horrível”. Defendendo o aumento no “Ticão” para nove juízes “um número razoável”, o deputado social-democrata avisou que o partido vai propor “afinações” na discussão na especialidade e deixou críticas ao ‘timing’.

“Vai ficar na perceção das pessoas a ideia de que isto só está a ser proposto agora porque houve aquele processo que envolveu o ex-primeiro-ministro José Sócrates e que causou alarme social e dificuldades para que a justiça não saia prejudicada neste filme. Peca por tardia e por falta de oportunidade”, concretizou.

Em representação do PCP foi o deputado António Filipe a garantir o voto favorável da bancada comunista, que destacou a recetividade demonstrada por diferentes entidades às alterações anunciadas. “Tem reunido um consenso alargado e não fugiremos a esse consenso. Parece uma solução razoável e que dá algumas garantias”, observou.

Por sua vez, Telmo Correia manifestou a posição do CDS-PP de que a proposta apresentada pelo Governo “pode ser aprimorada em sede de especialidade, não a inviabilizando na generalidade”, apesar de ter expressado o seu ceticismo em relação a um eventual contributo da medida para a resolução da questão dos ‘megaprocessos’.

Enquanto o PAN, através do deputado Nelson Silva, se limitou a alertar que “é imperioso que haja uma redistribuição e aleatoriedade na distribuição dos novos processos”, Bloco de Esquerda e Chega foram as vozes mais críticas desta proposta.

“É uma solução pouco sensata e que desperdiça a experiência. Vai preterir a especialização e criar um tribunal de competência híbrida. Parece baralhada, é a solução mais poupada e nem sempre onde está a poupança está o ganho”, afirmou o ‘bloquista’ José Manuel Pureza, que resumiu: “O trabalho de especialidade será decisivo para uma solução justa e correta e para o voto final do BE”.

Paralelamente, André Ventura considerou que o Governo falhou uma oportunidade de “harmonizar o sistema”. Recusando atribuir a morosidade da justiça à instrução criminal, o líder do Chega defendeu que devia ter sido “criado um tribunal de julgamento central” e deu mesmo o exemplo espanhol.

“[Esta proposta] Não vai mudar muito, porque sem o reforço efetivo do número de juízes do TCIC e uma harmonização com o julgamento, este sistema nunca funcionará. Nós precisamos de uma espécie de Audiência Nacional, que é o que existe em Espanha e é congruente com o sistema que temos na Instrução. A morosidade da justiça não depende dos juízes de instrução criminal, nem é culpa de Carlos Alexandre ou Ivo Rosa”, sustentou.

Além da passagem dos sete magistrados colocados no JIC de Lisboa, o “Ticão” herda também os oficiais de justiça em funções e as competências próprias do JIC de Lisboa, que será, então, extinto.

Quanto à transição, a proposta define que os processos pendentes no JIC de Lisboa passam para o “Ticão” sem deixarem de continuar “na titularidade dos juízes que neste tribunal sejam colocados”, não havendo lugar à redistribuição dos processos que, à data da entrada em vigor da lei, já lhes estejam atribuídos. A mesma medida é adotada face aos processos pendentes no TCIC, que continuam sob a alçada dos únicos dois juízes de instrução deste tribunal.

[Artigo atualizado às 13:59]