Todos os estudantes de instituições públicas que ficaram com dividas em atraso desde janeiro de 2011 terão agora de regularizar a sua situação, segundo decisão de hoje no último plenário da legislatura.

A proposta do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) sobre a regularização de dívida por não pagamento de propinas foi aprovada com a abstenção do CDS-PP e votos favoráveis de todo os restantes partidos.

A medida destina-se aos estudantes com pagamentos em dívida entre janeiro de 2011 e agosto de 2018, que poderão fazer um plano de pagamentos voluntários com a instituição.

Já os estudantes com carência económica comprovada terão direito a um período de carência de dois anos.

Para o PAN, a medida é uma forma de combater o abandono escolar, uma vez que os alunos não se podem matricular no ano seguinte caso tenham dividas.

No entanto, o partido admitiu que o texto final aprovado “não correspondia integralmente ao que pretendia”, ou seja, que as instituições de ensino superior tivessem, de forma permanente, planos de regularização de propinas em atraso.

Para o PAN, a ideia seria abranger os estudantes que neste momento têm propinas em atraso assim como situações futuras, permitindo fazer planos de pagamento adaptados.

Mas a solução aprovada diz respeito ao passado, isto é, para as propinas que deveriam ter sido liquidadas entre janeiro de 2011 e 31 de agosto de 2018.

O PAN já prometeu voltar ao assunto na próxima legislatura.

Uma outra medida com efeitos diretos na vida dos estudantes do ensino superior era o diploma do PSD sobre propinas que foi retirado do guião de votações porque “não foram consultadas todas as entidades” obrigatórias para que o diploma pudesse ser votado, explicou à Lusa a deputada do PSD Margarida Mano.

A proposta previa que os alunos do ensino superior deixassem de pagar determinadas taxas como matrículas, inscrições em exames de melhorias ou certificados porque esses serviços passariam a estar incluídos no valor da propina.

Segundo a deputada, antes da votação na especialidade – altura em que o diploma foi aprovado - os serviços do parlamento deram indicação que os procedimentos de consulta prévia obrigatórios tinham sido cumpridos.

Os deputados foram entretanto informados que o processo não tinha sido integralmente respeitado, o que obrigou a retirar o diploma das votações finais de hoje.

O diploma do PSD que defendia a limitação dos valores cobrados aos alunos passa agora para a próxima legislatura, uma vez que hoje é a última sessão de trabalho do parlamento.

O PSD considerava que eram “cobrados atos que objetivamente não deviam ser cobrados, devendo ser incorporados na propina enquanto prestação do serviço educativo”.

Para os sociais-democratas, deveriam ser englobados no valor da propina a matrícula e a inscrição, a frequência de unidades curriculares ou a inscrição em momentos avaliativos em época normal, de recurso ou especial incluindo para melhoria de classificação.

A emissão de qualquer cartão de estudante cuja apresentação fosse obrigatória, a emissão das declarações ou certificados necessários para efeitos de abono de família e outras prestações ou apoios sociais e documentos necessários para atribuição, reconhecimento e exercício dos direitos concedidos pelo estatuto do trabalhador-estudante também estariam incluídos no valor da propina.