O anúncio surgiu em novembro de 2022, numa altura em que surgiam várias notícias da vinda para Portugal de imigrantes timorenses alegadamente vítimas de exploração laboral e de redes ilegais de imigração.

Segundo a Ordem dos Advogados, num anúncio que ainda está visível no site desta organização, esta iria, através da sua Comissão de Direitos Humanos, “prestar auxílio jurídico aos imigrantes timorenses que se encontram no país, para que sejam criadas condições de dignidade e ajudar a combater as ilegalidades a que têm estado sujeitos”.

Para tal, o então bastonário Luís Menezes Leitão reuniu-se com a embaixadora da República Democrática de Timor-Leste, Marina Ribeiro Alkatiri, que seguia a situação dos seus conterrâneos.

A Ordem comprometeu-se a, “dentro das suas competências, assegurar que estes imigrantes, indefesos no que toca aos seus direitos, tenham resposta para os variados problemas legais com que atualmente se estão a defrontar”.

As eleições realizadas nesse mesmo mês de novembro do ano passado escolheram uma nova bastonária, Fernanda de Almeida Pinheiro, e sobre a medida nada mais se soube.

Questionada pela Lusa, a atual direção da Ordem dos Advogados esclareceu que “o conselho geral da OA não tem conhecimento de que tenha sido constituída nenhuma comissão, pelo que não existe nenhum pedido de acompanhamento jurídico que tivesse sido remetido à OA, por parte de cidadãos timorenses”.

Entende que “não cabe à OA ou à Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados ou aos seus membros ou órgãos prestar consulta jurídica”.

“A OA pode celebrar protocolos com instituições e/ou organismos para organizar esse tipo de consulta, porém, são atos próprios de advogados ou solicitadores, que só podem ser prestados, no âmbito das incumbências de cada profissão, por aqueles profissionais", prossegue a resposta do organismo à Lusa.

Confrontado com esta resposta, o anterior bastonário Luís Menezes Leitão disse lamentar a decisão que considera contrária ao propósito da própria Ordem.

“Espanta-me muito, pois a função da Ordem dos Advogados sempre foi defender o estado de direito e promover o acesso dos cidadãos à justiça”, afirmou à Lusa.

E recordou a iniciativa da Ordem dos Advogados de promoção da assistência jurídica gratuita aos cidadãos ucranianos que vieram para Portugal após o início da guerra no seu país.

A situação que os imigrantes timorenses estavam a viver era “gravíssima” e tudo indicava que “estavam a ser vítimas de redes de auxílio à imigração ilegal e tráfego de seres humanos”, prosseguiu.

Sobre a falta de continuidade da iniciativa que promoveu, lamentou, afirmando que, desta forma, “a Ordem deixou de prestar um dos seus importantes papéis”.

“A decisão coloca-nos numa situação de falhanço do objetivo da própria Ordem” dos Advogados, concluiu.

Em 2022, entraram em Portugal 6.814 cidadãos timorenses, tendo no mesmo período saído pelas fronteiras externas 5.135 timorenses, segundo o SEF.

A maioria destes imigrantes escolheu Portugal para ter uma oportunidade de trabalho, mas uma grande parte não o conseguiu fazer e muitos acabaram sem-abrigo.

No início de 2023, o número de entradas de imigrantes timorenses em Portugal abrandou, o que o SEF atribuiu às medidas adotadas contra a imigração ilegal e a exploração laboral.