A medida teve voto contra do PS, mas foi aprovada com votos favoráveis dos restantes partidos e pretende garantir que "todas as vítimas de abuso sexual identificadas se encontram a receber o devido acompanhamento, garantindo o reforço da rede de respostas para o efeito" e "estabelece uma Rede Nacional de respostas especializadas no âmbito da intervenção psicológica com vítimas de abuso sexual, capaz de dar resposta atempada e de proximidade a todas as situações identificadas pelo tribunal competente e de abranger todos as crianças e jovens identificados".

Prevista fica também a criação de uma Rede Nacional de intervenção com jovens agressores sexuais, de cobertura nacional, "capaz de dar resposta atempada e de proximidade a todas as situações identificadas pelo tribunal competente e de abranger todos os jovens agressores sexuais que estão sob a responsabilidade da família e em contexto natural de vida".

"Pese embora os governos estejam mais disponíveis para combater a violência contra menores, os números existentes são ainda muito alarmantes", alegou o PAN, apontando dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) que referem que cerca de 30% dos menores de 18 anos em todo o mundo são vítimas de alguma forma de violência física.

"Segundo as estimativas existentes, das cerca de 204 milhões de crianças e jovens com idade inferior a 18 anos, 9,6% sofrerão alguma forma de exploração sexual, 22,9% serão vítimas de abuso físico e 29,1% terão danos emocionais. Acrescem a estes números perto de 700 assassinatos a cada ano", realçou o PAN na sua proposta de aditamento.

O PAN lembra ainda que, segundo as Nações Unidas, as crianças que sofreram algum tipo de violência apresentaram maiores índices de doença mental, uso e abuso de drogas, álcool e obesidade quando se tornaram adultas, apresentado maiores probabilidades de desenvolvimento de doenças crónicas.

"Este tipo de vivência traumática nas crianças e jovens conduz à destruição de vidas pessoais, para além de acrescentar elevados custos na economia de qualquer país. Muitas destas crianças e jovens poderão desenvolver comportamentos desajustados, sofrimento psicológico e para além de vítimas, tornarem-se também elas agressores, seja através de atos de 'bullying', violência nas relações, maus tratos a pessoas e/ou animais, e outros tipos de crimes", enfatiza a proposta do partido Pessoas-Animais-Natureza.

Assim, para ajudar estas crianças e jovens a lidarem e integrarem de forma adaptativa estas vivências, o PAN considera que existem intervenções técnicas especializadas, que devem ser disponibilizadas em articulação com os serviços judiciais, policiais, de apoio à vítima, de proteção de infância, capazes de minimizar o impacto negativo destas situações no desenvolvimento dos menores.

"Estas intervenções surgem na maioria das vezes por encaminhamento do sistema judicial, devendo ser realizadas o mais precocemente possível para que possam ser eficazes e transformadoras. Portugal tem diversas entidades com competência para a intervenção especializada nesta matéria, nomeadamente no âmbito das Institutos Públicos de Solidariedade Social (IPSS), Organizações Não Governamentais (ONG) e Universidades de Psicologia", apontou o PAN na apresentação da sua proposta, considerando que a Direção Geral de Reinserção Social (DGRS) tem de garantir respostas para o acompanhamento das crianças e jovens integrados nos Centros Tutelares Educativos, e que se encontram sob a responsabilidade do Estado, encaminhando-os para acompanhamento por entidades especializadas na comunidade.

"Para o efeito, são pagos valores contratualizados por cada hora/consulta. As outras crianças e jovens que regressam aos seus meios naturais de vida, e que ficam sobre a responsabilidade das famílias, tem também muitas vezes estas medidas do tribunal, mas a maior parte delas não tem condições de acesso e continuidade de intervenção a não ser que seja gratuita", indica o PAN.

Nestes casos - esclarece o PAN - pese embora a DGRS ser responsável pelo acompanhamento da implementação das medidas, cabe à família assegurar que estas respostas são implementadas, sendo por isso "necessário garantir que as crianças e jovens que regressaram aos seus contextos familiares tenham as mesmas oportunidades de apoio e acompanhamento especializado das medidas.

Para isso - prossegue o PAN - é necessário garantir uma "rede de respostas técnicas especializadas de cobertura nacional", com disponibilidade para atempadamente dar resposta às solicitações do tribunal e às necessidades das famílias, sendo que uma intervenção neste domínio, exige em regra, pelo menos 6 meses de acompanhamento técnico especializado.

"Sem financiamento próprio para alocar técnicos especializados a este tipo de intervenções, não é possível a estas entidades cumprirem com os todos os pedidos efetuados pelos tribunais, diminuindo a janela de oportunidade de intervenção e as oportunidades de recuperação e restabelecimento psicológico de muitos destes jovens. É essencial dotá-las de meios e financiamento adequado à necessidade de resposta solicitada pelo Estado", conclui o PAN.

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