O que se passa?

O Governo português anunciou o fim do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em outubro de 2021, seguindo-se um processo de reestruturação que, novamente de acordo com o Executivo, terá o ano de 2023 como fulcral, em matéria de mudanças.

No entanto, do lado dos funcionários do SEF, que serão reintegrados em outras forças policiais, existem ainda muitas incertezas.

Nesse sentido, este domingo, o sindicato que representa os inspetores do SEF pediu reuniões ao Governo devido à "indefinição do processo de extinção" daquele serviço de segurança, que está a "prejudicar a segurança e o desenvolvimento económico e social do país".

O que alegam os inspetores?

O processo de reestruturação do SEF tem sido adiado, sobretudo porque ainda não foi legislada a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que vai ficar com as funções administrativas do SEF. E os inspetores alegam que devido à morosidade do processo "existe um SEF à beira da extinção, sem qualquer investimento, sem uma entidade a que possa transferir parte das suas competências, num impasse que prejudica a segurança e o desenvolvimento económico e social do país”.

"O atraso da criação da APMA pela ministra Ana Catarina Mendes está a condicionar todo o processo de transferência de competências e de nova distribuição de funções, o qual já foi adiado duas vezes, tendo o ministro da Administração Interna anunciado como novo prazo o dia 31 de março”, disse à Lusa Acácio Pereira, presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF (SCIF/SEF)

E a segurança nas fronteiras?

O sindicato diz que as fronteiras estão em perigo e dá como exemplo a realização das Jornadas Mundiais da Juventudes, que estão marcadas de 1 a 6 de agosto, em Lisboa.

“A Jornada Mundial da Juventude exige cuidados acrescidos de segurança nas fronteiras, ao mesmo tempo que o país precisa de imigrantes para crescer economicamente. Preocupa-nos a indefinição que se encontra o processo de extinção do SEF num momento tão importante para o país”, afirmou Acácio Pereira.

O sindicalista diz mesmo que “o adiamento da criação da APMA está a colocar as fronteiras portuguesas e a política de imigração do país no pior dos mundos, uma vez que não se investe no que está, nem se avança no que irá ficar”.

O presidente do sindicato sublinhou ainda que, nas atuais condições em que se encontra o SEF, “o país não tem as estruturas adequadas para atrair essa imigração, para a proteger da ação das redes transnacionais de tráfico humano, nem para gerir de forma adequada os fluxos da sua entrada através das fronteiras do país”.

O que o Governo já prometeu?
No início de fevereiro, o Governo garantiu que mantém “o objetivo político" de concluir até ao final de março o processo legislativo da criação da APMA.

“Mantemos o objetivo político de até ao fim de março ter o processo legislativo concluído. Recordo que hoje é 15 de fevereiro. Se o compromisso foi até ao final de março, temos de aguardar até 31 de março para podermos verificar se o objetivo político é ou não cumprido”, disse na altura o ministro da Administração Interna.

O que será a APMA?

A APMA terá a “missão de concretizar as políticas públicas em matéria migratória e de asilo, nomeadamente a de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados, assim como participar na execução da política de cooperação internacional do Estado português no âmbito das migrações e asilo”.

Quanto à passagem das competências policiais do SEF para a Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ), mantém-se genericamente o que estava previsto na proposta do Governo.

A GNR ficará responsável por “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre", "agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e à expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição” e “assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres espanhóis”.

Por sua vez, a PSP integrará as competências de “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros” e “agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição”.

“A investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos” vão passar para a “competência reservada” da Polícia Judiciária.

*Com Lusa