Acabar com os megaprocessos é outra das propostas que reúne mais apoiantes, para que seja cumprida a celeridade processual e não exista espaço para prescrições, a par da revisão das custas processuais.

AD (PSD/CDS-PP)

Para as prisões, a coligação formada pelo PSD e pelo CDS-PP propõe que seja revista a “estrutura orgânica” da DGRSP e que sejam requalificadas as unidades de saúde mental para reclusos inimputáveis.

Na celeridade processual, as propostas englobam “reequacionar” a fase de instrução, ponderar alterações no Código de Processo Penal para os recursos, diminuir a extensão das peças processuais e aumentar o número de salas de audiências.

O tema dos megaprocessos continua presente, com a AD a propor a criação de um grupo de trabalho para acabar com os megaprocessos e o alargamento da “aplicação de mecanismos ‘premiais’”, mais conhecida como delação premiada.

Para a corrupção, continua a proposta de regulamentação do lóbi, a criação de uma “lista negra” dos fornecedores do Estado e o registo da pegada legislativa do Governo, com o registo das interações com entidades externas.

 PS

O Partido Socialista aposta na suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes, desde que todos os sujeitos processuais estejam de acordo, e quer acabar com os megaprocessos.

As propostas deste partido passam ainda pela reavaliação dos recursos que podem manter efeitos suspensivos, para evitar manobras dilatórias, e pelo aumento de meios para garantir que a fase de inquérito não ultrapassa os prazos definidos.

A nível do apoio judiciário, o PS propõe rever os valores das custas judiciais, atualizar a tabela de honorários para proteção jurídica e estudar a introdução do direito de fazer queixa diretamente ao Tribunal Constitucional.

Chega

O Chega pretende criminalizar o incitamento ao ódio contra guardas prisionais, quer agravar as penas relativas a agressões contra estes trabalhadores e que a DGRSP volte a ser dividida em serviços prisionais e reinserção social.

No âmbito dos tribunais, o Chega propõe que o Estado rescinda ou não renove os “contratos milionários de edifícios privados” onde estão instalados vários tribunais e quer “reintroduzir a utilização de símbolos nacionais” nas salas de audiência.

O aumento de penas para crimes como a violência doméstica ou a violência sexual são outras das propostas, assim como aumentar as penas relativas a crimes económicos, para garantir que “não possibilitem a suspensão da pena”.

As propostas incluem ainda que seja limitada a possibilidade de titulares de cargos políticos celebrarem negócios com familiares.

Iniciativa Liberal

A Iniciativa Liberal propõe a criação de um tribunal especializado em “direito dos estrangeiros”, a alteração do efeito suspensivo dos recursos para o Tribunal Constitucional, a reformulação da fase de instrução e a criação de “um regime célere para proteção e defesa da propriedade privada”.

Para a magistratura, surge a criação de uma “via de acesso direto à magistratura para juristas de mérito reconhecido e experiência relevante, validada pelo Centro de Estudos Judiciários”.

Na revisão penal, são apresentadas diversas propostas: aumentar o prazo de prescrição para denunciar o crime de abuso sexual de menor, agravar a pena do crime de omissão de auxílio quando resulta a morte e proibir o exercício de funções com menores a condenados por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual.

Para as prisões, a Iniciativa Liberal defende que a DGRSP deve voltar a ser dividida em duas partes: execução da pena e reinserção social.

Bloco de Esquerda

O Bloco de Esquerda aponta para a criação de uma lei de bases da justiça, que garanta um serviço nacional de justiça gratuito. Redução das taxas e custas processuais em ações por acidente de trabalho, alargamento do apoio judiciário e aplicação de penas alternativas à prisão para a pequena criminalidade são outras das propostas do partido.

Para os advogados, o Bloco quer acabar com a exigência do mestrado para inscrição na Ordem dos Advogados, uma orientação “agravada pela evidente carga de discriminação socioeconómica que envolve”.

No combate à corrupção, é proposta a criminalização do enriquecimento ilícito injustificado, com confisco dos bens obtidos, que a riqueza “sem origem clara” seja taxada a 100% e que seja criada uma entidade de inspeção para as autarquias. Em matéria de criminalização, o Bloco propõe que seja criminalizado o recurso a serviços prestados por entidades em territórios offshore.

PCP

O PCP defende o fim das custas judiciais de forma progressiva e o alargamento do apoio judiciário, através do aumento das remunerações pagas aos advogados oficiosos. E para todos os advogados, este partido propõe a criação de um regime de proteção social dos advogados, integrado na Segurança Social.

Para as prisões, o PCP quer a reversão da fusão da DGRSP e que esta entidade volte a estar dividida e propõe a renovação das prisões.

No âmbito do combate à corrupção e à criminalidade económica, este partido defende, tal como tem vindo a fazer nos últimos programas eleitorais, a proibição de relações comerciais com paraísos fiscais e defende ainda que não deve ser permitida a “legalização do crime de tráfico de influências sob a designação de lobbying”.

 Livre

O Livre propõe uma linguagem mais clara nas sentenças e a redução de “formalismos” para limitar as manobras dilatórias.

As propostas englobam a revisão da fase de instrução, tornar obrigatório que o Ministério Público justifique atrasos na realização de inquéritos e eliminar o efeito suspensivo dos recursos para o Tribunal Constitucional.

A criação de uma tabela de valores de acesso à justiça em função do nível de rendimento é outra das sugestões do Livre, assim como a redução gradual das custas judiciais em função da morosidade do processo.

Para reformar o sistema prisional, o Livre propõe a construção de uma nova cadeia para a área de Lisboa e outra para o Algarve e a criação de casas de transição para os reclusos sem condições económicas.

No combate à corrupção, este partido sugere que seja criada uma agência pública que englobe o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), da Entidade de Contas e Financiamentos Políticos e da Entidade para a Transparência.