"O executivo, em vários temas, tem sido recorrente no incumprimento de normas do regimento, em particular na recusa sistemática em fornecer os documentos financeiros e administrativos que são solicitados ao abrigo das disposições legais", declarou o deputado municipal centrista Gonçalo Pimenta.

O CDS-PP acusou o executivo, liderado pela coligação Confiança (PS/BE/PDR/Nós, Cidadãos!), de não permitir o acesso a "toda a documentação" relativa a um protocolo assinado entre a autarquia e o Turismo de Portugal, em 2016, visando uma colaboração técnico-financeira para a reabilitação do centro histórico do Funchal, que contemplaria uma verba de três milhões de euros.

Em causa está a recuperação de três edifícios emblemáticos, por diversas vezes anunciada, mas ainda não concretizada, nomeadamente a confeitaria Felisberta, a antiga Estação de Comboio do Monte e o antigo matadouro do Funchal.

O voto de protesto foi aprovado com os votos a favor do CDS-PP (três deputados) e do PSD (17 deputados). A coligação Confiança (19 deputados) votou contra. O PCP (um deputado) e o PTP (um deputado) abstiveram-se, bem como os dois deputados independentes (ex-JPP e ex-MPT).

Apesar do protesto, o presidente da autarquia, Miguel Gouveia, explicou que o projeto de requalificação do matadouro, orçado em mais de quatro milhões de euros, já foi aprovado e a obra aguarda apenas o visto do Tribunal de Contas para arrancar.

O autarca indicou ainda que, na sequência do protocolo com o Turismo de Portugal, o Governo da República inscreveu 1,2 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2020 para financiar a reabilitação daquele edifício, onde será instalada uma comunidade criativa.

Na reunião de hoje da Assembleia Municipal do Funchal foi aprovada, também por maioria, uma proposta do deputado independente Orlando Fernandes (ex-JPP) para que o executivo avance com uma auditoria externa à empresa municipal Frente MarFunchal, que, entretanto, entrou em processo de dissolução.

O deputado lembrou que a auditoria foi aprovada em 26 fevereiro de 2019, mas passado um ano continua por executar.

O presidente da autarquia garantiu, no entanto, que a Câmara Municipal vai "agir com toda a transparência" e assegurou que a auditoria será feita.

A proposta do deputado independente foi aprovada por todos os representantes da oposição, contando com os votos contra da coligação Confiança.

A empresa municipal Frente MarFunchal é responsável pela gestão dos complexos balneares, a dinamização dos centros azuis de educação ambiental, a jardinagem e manutenção do passeio público marítimo e a gestão de parques de estacionamentos cobertos e à superfície.

Passou por "períodos conturbados de gestão financeira complexa", continuando a apresentar resultados negativos, apesar de o executivo ter injetado cerca de 1,1 milhões de euros desde 2013.

Em 30 de janeiro, Miguel Gouveia comunicou a aprovação de uma verba de 875 mil euros, destinada a saldar todos os créditos e dívidas da Frente MarFunchal, antes do seu encerramento definitivo, previsto para o final do ano.

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