A proposta de autorização prévia de compromissos plurianuais para a aquisição de serviços de cantinas escolares para os estabelecimentos do 2.º e 3.º ciclo e ensino secundário foi aprovada com os votos favoráveis do movimento independente ‘Aqui Há Porto’, PSD, PS e Chega, a abstenção do PAN e o voto contra do BE e CDU.

Na reunião extraordinária desta noite, a deputada municipal do BE, Elisabete Carvalho, afirmou que, apesar de este serviço ser “mais uma competência descentralizada” e com “um défice previsto”, é fundamental ser “garantido”, assim como as suas condições laborais, defendendo, por isso, a sua internalização.

“Havendo áreas em que o município se afirma como o primeiro, e com razão, não faz sentido que se permita que as cantinas escolares estejam no pódio da precariedade laboral”, considerou.

Também o eleito municipal José Varela, da CDU, salientou a importância deste serviço cumprir “os padrões de qualidade”, defendendo que o modelo em análise “apresenta diversas deficiências” e que as empresas a concurso se distinguem “pelas piores práticas laborais”.

“Seria melhor outro tipo de concurso, por lotes, que permitia uma verdadeira concorrência do que um concurso único”, considerou.

Já o deputado Paulo Vieira de Castro do PAN salientou o “rigor” do caderno de encargos do concurso, mas disse existirem “dúvidas” em determinadas cláusulas técnicas, como as referentes às refeições vegetarianas nas escolas.

"No que ao fornecimento de refeições vegetarianas diz respeito somos desassossegados quando se refere que em caso de procura reduzida, as entidades gestoras podem estabelecer um regime de inscrição prévio", disse, lembrando que tal "rotula" as crianças vegetarianas e impede as crianças e jovens não vegetarianos de experimentar e acolher esta alimentação.

Da qualidade das refeições e das condições laborais do serviço, a discussão escalou para o processo de descentralização de competências, com o eleito social-democrata Nuno Borges a afirmar que a verba afeta às refeições escolares resulta da “verdadeira desorçamentação do Governo”, a qual, “tem prejudicado as carteiras dos portuenses que são chamados a pagar por duas vezes”.

“Existem questões que preocupam o PSD e que resultam da forma como está a ser desencadeada a descentralização. O Partido Socialista paga 1,40 euros por refeição, neste concurso o preço é 2,10 euros. Há um défice de 70 cêntimos por refeição, ou seja, 600 mil euros por ano letivo”, disse, questionando o executivo sobre eventuais ajustes nestes valores por parte do Governo.

À semelhança do eleito do PSD, também o deputado José Maria Montenegro, do movimento independente ‘Aqui Há Porto’, disse serem “lamentáveis” as verbas afetas pelo Governo a estas competências e “obsessiva” a denúncia de outros partidos de que o serviço não pode ser externo ao município.

“Vale a pena dizer que estamos a autorizar uma assunção de compromissos para 800 mil euros quando já asseguramos um milhão de euros, onde garantimos outra qualidade. Sabemos a verba que nos estão a atribuir e a que atribuímos”, disse, lamentando “a forma como esta competência cai no colo” da câmara.

Em representação do presidente da câmara, a vereadora com o pelouro dos Recursos Humanos, Catarina Araújo, afirmou que neste momento o valor transferido pelo Governo é de 1,48 euros por refeição e que “o município vai acomodar o défice existente”.

“Até agora o Governo falou, falou, falou, mas nada. Estamos ansiosos que possa haver boas novas, mas até agora não há”, disse, referindo-se às negociações entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo.

A vereadora assegurou ainda que o município “garante” que o caderno de encargos destes concursos é “cumprido” e que quando tal não se verifica “há penalidades”.

Depois dos esclarecimentos da presidente em funções, a discussão subiu de tom quando o deputado municipal Rui Lage, do PS, afirmou que “vão ser obtidas melhorias” no processo de descentralização em negociação na área da educação.

“A negociação envolve o Governo e a ANMP. O Porto fez a sua escolha legítima de sair e votou-se ao isolamento, não foi seguido por mais ninguém”, disse, lembrando que fruto das negociações o Governo “já admite chegar perto dos três euros por refeição escolar".

As considerações do socialista, levaram os eleitos do movimento independente e do PSD a insurgirem-se, pedindo “respeito” por aquela Assembleia Municipal, órgão que decidiu pela saída do município da ANMP, como pelo “Porto”.

Também a vereadora Catarina Araújo salientou que a câmara não poderia lançar procedimentos e cadernos de encargo “com base em notícias” de eventuais negociações.

“Despendemos a energia a reivindicar, por isso é que hoje pode referir noticias, anúncios e intenções. Acompanho-o na vontade de que aquilo que é um anúncio se venha a concretizar”, observou.