A informação foi transmitida à Lusa por Nuno Santos, da direção da associação, em resposta a questões sobre a proposta de ZEP, no âmbito da qual a câmara liderada por Rui Moreira propôs que fosse considerado como “área urbana” o terreno da Selminho, uma imobiliária do presidente do município a e família, contra a qual a autarquia reclama em tribunal, desde junho de 2017, a titularidade de duas parcelas de terreno.

“Sobre os terrenos da Selminho, a câmara tem mantido uma posição muito coerente: a de que a alteração da qualificação do solo [de zona verde para área edificável] deve ser resolvida em sede de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), em curso”, afirmou o dirigente.

“A constituição de uma ZEP em nada altera isso” e “não condiciona a capacidade construtiva” no local dos terrenos Selminho, frisou.

Os “elementos relevantes” da discussão pública da ZEP referem, sobre os terrenos Selminho, a “condição” de futuras construções não ultrapassarem “cota altimétrica” de 50 metros, se a revisão do PDM, em curso, concluir pela “alteração do uso do solo” para “permitir a edificabilidade” naquele local.

Questionado sobre esta “condição”, Nuno Santos defendeu que a cota altimétrica é, neste caso, “a regra que a direção de património está a pretender impor para dar parecer positivo” à construção.

Para o membro da direção da associação, “a ZEP não diz que não se deve poder construir nos terrenos da Arcada [obra em curso na base da escarpa] ou da Selminho”.

“Diz que se pode construir com regras”, notou.

A ZEP da Ponte da Arrábida estava prevista no despacho de classificação da travessia como Monumento Nacional, de 2013, mas apenas em março/abril de 2017 a sua definição foi retomada.

Documentos a que a Lusa teve acesso revelam que a definição da ZEP foi retomada no fim de abril de 2018 por iniciativa da Câmara do Porto, com a proposta de “criação de uma nova ‘área urbana 3’” nos terrenos da Selminho”.

Relativamente às críticas à construção em curso na base da escarpa, a jusante da ponte, pela empresa Arcada, o dirigente vincou que a própria DRCN admite que “qualquer restrição da ZEP não revoga direitos adquiridos”.

“Os direitos adquiridos neste terreno têm origem no início do século e foram sendo revalidados em vários mandatos autárquicos. Existem Pedidos de Informação Prévia (PIP) aprovados no tempo de Rui Rio [atual presidente do PSD e presidente da Câmara do Porto entre 2002 e 2013]”, destacou Nuno Santos.

O dirigente explica que, no tempo do ex-autarca, a proposta de construção para os terrenos da base da escarpa “era um contínuo urbano”, ou seja, apenas um edifício, semelhante ao existente mais a jusante.

“Já no primeiro mandato de Rui Moreira, tendo um vereador do Urbanismo do PS, Manuel Correia Fernandes, implementou-se, através de um PIP, uma solução diferente”, lembrou.

Para o movimento, “parece ser com essa altura” viabilizada no PIP de Correia Fernandes “que a DRCN não concorda”.

“É a posição da DRCN, em oposição à de Correia Fernandes. Respeitamos ambas”, disse Nuno Santos.

Nos “elementos relevantes” da ZEP, a DRCN critica “a cércea de 16 pisos do edifício poente” junto à marginal, numa elevação de “quase o dobro da altura dos prédios” em volta.

“Teria sido preferível manter uma linha de estabilidade horizontal na disposição das massas”, diz a DRCN.

A Lusa noticiou em outubro que a Selminho reivindica em tribunal o direito de propriedade do terreno da Arrábida “por usucapião”, mesmo que fique provado que o terreno é da Câmara do Porto.

Na ação judicial interposta pela Câmara do Porto, em junho de 2017, é pedida a declaração de nulidade da posse do terreno na Calçada da Arrábida pela Selminho.

De acordo com o processo consultado pela Lusa, os advogados da imobiliária alegam que, “no limite”, a empresa “adquiriu o direito de propriedade” sobre os 2.260 metros quadrados de terreno “por força da usucapião, com efeitos reportados à data de julho de 2001”.

Esta ação da Câmara do Porto contra a Selminho e contra o casal que vendeu o terreno à imobiliária em 2001, dois meses depois de o ter registado em Montalegre, surge depois de o jornal Público revelar, em maio, que um técnico superior da autarquia concluiu ser municipal uma parcela de terreno que integra a área apresentada para construção.