Da documentação constam o recurso de apelação entrado no Tribunal da Relação de Lisboa, em relação a um acórdão do Tribunal Arbitral, de 23 de fevereiro último, sobre a determinação de serviços mínimos na educação, e a queixa enviada à Organização Internacional do Trabalho (OIT), na quinta-feira, sobre as limitações impostas ao direito à greve no setor da educação, segundo um comunicado de nove associações sindicais de professores.

A queixa enviada à Procuradoria-Geral da República (PGR) por “procedimento atentatório do direito à greve e ameaça às organizações sindicais”, e o ofício, de segunda-feira passada, dirigido ao secretário de Estado da Educação, a solicitar “informação relevante para o desenvolvimento da atividade sindical”, constam também da documentação enviada para Bruxelas.

Em causa está “a defesa do direito à greve e à liberdade sindical” que é “causa maior” para aquelas associações sindicais, “tanto em Portugal e nas instituições nacionais, como nas europeias”, lê-se no comunicado subscrito pelas associações.

Subscrevem a documentação enviada para Bruxelas a Associação Sindical de Professores Licenciados (ASPL), FENPROF, Federação Nacional de Educação (FNE), Pró-Ordem, o Sindicato dos Educadores e Professores Licenciados (SEPLEU), Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação (SINAPE) , Sindicato Nacional e Democrático dos Professores (SINDEP), Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades (SPLIU) e Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE).

O envio do dossiê para Bruxelas foi solicitado por elementos da representação da Comissão Europeia para “análise e exercício das competências que lhes estão atriuídas”, acrescentam as associações.

“São quatro documentos que espelham as limitações impostas pelo Ministério da Educação no direito à greve e no direito ao exercício da atividade sindical, colocando em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais consagradas na legislação nacional e em convenções europeias, designadamente o previsto no art.º 28.º da Carta Social Europeia Revista”, frisam.

Entretanto, na próxima semana as associações enviarão para a PGR e para a Inpeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) “queixas com vários casos de serviços mínimos abusivos verificados em algumas escolas, fruto da convocatória dos seus diretores”, sublinham.

Na reunião de quarta-feira com elementos da Representação Europeia, os representantes daquelas associações abordaram ainda “o abuso da contratação a termo e discriminação salarial dos professores contratados”.

“Assumimos o compromisso de, logo que publicada a legislação sobre o regime de seleção e recrutamento docente, damos nota das situações de abuso da contratação a termo e da discriminação salarial que se mantenham, uma vez que as diretivas comunitárias, no caso a Diretiva 70/CE/1999, são para transcrever na íntegra e não em parte”, sustentam.

Para as associações, “persistem” nesse novo diploma “problemas relacionados com desigualdades, nomeadamente em relação aos docentes com contrato a termo, mas também entre docentes dos quadros, com ultrapassagens na carreira e nos concursos para colocação de docentes.

Na próxima semana, um grupo com “mais de uma centena” de profissionais da educação estará em Bruxelas para procurar respostas para as reivindicações do setor que não obtiveram em Portugal.

Num comunicado de divulgação da deslocação, os profissionais explicam que, “após sucessivos meses de greve, vigílias, manifestações em todo o país, reuniões infrutíferas entre governo e sindicatos” se veem na necessidade de serem ouvidos pelas instituições europeias “para se restabelecer a dignidade e a justiça nas escolas”.

O grupo “Rumo a Bruxelas”, organizado “de forma espontânea” através da Internet, apresentou à Comissão das Petições do Parlamento Europeu quatro requerimentos “que reúnem as imensas injustiças e ilegalidades” das quais os profissionais da educação se consideram alvo em Portugal. Na terça-feira será recebido “por Deputados Europeus de todos os quadrantes políticos”, adianta a nota.

Um representante do grupo, João Afonso, professor de Educação Física em Albufeira, disse que entre os eurodeputados que vão receber os profissionais se encontram parlamentares portugueses do PSD, PCP, BE e CDS.

Em declarações a Lusa, o assessor do PS esclareceu que não tinham sido contactados pelo grupo de professores, mas assim que tomaram conhecimento da iniciativa agendaram uma reunião para os receber na próxima terça-feira.

Nas petições são abordadas questões como o “reposicionamento e a progressão na carreira” e o “estrangulamento na carreira” dos docentes, assim como a formação dos técnicos especializados e a progressão na carreira dos assistentes.

O representante do grupo disse ainda à Lusa que já têm autorizada uma vigília em Bruxelas junto ao Parlamento Europeu na segunda-feira às 20:30, que será replicada a nível nacional em várias zonas do país.