A decisão confirma assim que a lista do PSD à Assembleia Municipal nas autárquicas de 01 de outubro será a encabeçada por Eduardo Viana, ex-secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade do anterior governo PSD/CDS e atual deputado municipal.

No acórdão, o TC conclui que, face à documentação "constante nos autos, existe um mandatário designado pelo PSD, que a lista apresentada pelos recorrentes não foi apresentada por tal mandatário, que esse mesmo mandatário não declarou em momento algum que aceitava a apresentação dessa lista”.

Aliás, refere, “não só não a reconheceu, como apresentou uma outra lista, uma lista alternativa e concorrente, acompanhada da devida designação como mandatário por órgão interno do partido proponente e, adicionalmente, impugnou formalmente a admissão da primeira lista".

A lista apresentada pelos recorrentes, “sem a intervenção do mandatário do PSD, não obedece ao estabelecido nos artigos 22.° e 23.° da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL). Procede, portanto, a questão prévia suscitada quanto à legitimidade dos recorrentes para apresentarem, em representação do PSD, a lista de candidatos à Assembleia Municipal de Viana do Castelo”.

A “ilegitimidade da apresentação de tal candidatura pelos recorrentes”, sustenta o TC, “é condição suficiente da confirmação da decisão recorrida e dispensa o conhecimento de quaisquer outras questões".

Em comunicado enviado à imprensa na madrugada de hoje, a concelhia de Viana do Castelo do PSD anunciou que vai "agir internamente", de acordo com os estatutos" do partido, contra "quem cometeu ilegalidades" no processo autárquico da capital do Alto Minho.

"Como pugnamos pela verdade e pela democracia, iremos agora agir internamente, de acordo com os estatutos do PSD, sobre quem cometeu as ilegalidades já identificadas pelo partido, apresentando listas à Assembleia e Câmara Municipal que não foram aprovadas em nenhum órgão partidário, condicionando todo o processo autárquico. Terão de ser obviamente responsabilizados pelos resultados obtidos", refere o comunicado daquela concelhia.

Contactado pela agência Lusa, o presidente da distrital do PSD, Carlos Morais Vieira remeteu uma reação sobre o assunto para as próximas horas.